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Normas Legais Editadas de 01.09 a 30.09.2018


Solução de Consulta Cosit 163/2018 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Terraplanagem - Percentual de presunção.
Solução de Consulta Cosit 175/2018 - IRPJ - Isenção - Associação sem Fins Lucrativos - Atividade Econômica - Venda de Imóveis.
Solução de Consulta Cosit 174/2018 - IRPJ/CSLL - Depreciação - Taxa inferior à permitida pela regra fiscal - exclusão da base de cálculo.
Solução de Consulta Cosit 157/2018 - PIS/COFINS - Regime Cumulativo - Indenização por Rescisão de Contrato - Não incidência.
Solução de Consulta Cosit 137/2018 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Opção - Serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber.
Solução de Consulta Cosit 167/2018 - Simples Nacional - Adicional de 10% do FGTS.
Decreto 9.513/2018 - Altera o Decreto 27.048/1949, que aprova o regulamento da Lei 605/1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos feriados civis e religiosos.
Decreto 9.514/2018 - Altera a Tabela do IPI - TIPI.
Solução de Consulta Cosit 142/2018 - SCP - Sócio Participante - Isenção Tributária - Descaracterização.
Solução de Consulta Cosit 108/2018 - IRF - Doação ao Exterior - Não incidência.
Solução de Consulta Cosit 99/2018 - CIDE Tecnologia - Base de cálculo - Inclusão do IRF.
Solução de Consulta Cosit 134/2018 - PIS/COFINS - Receitas financeiras - Comerciante Varejista de Veículos.
Solução de Consulta Cosit 138/2018 - IRPJ - Lucro Presumido - Receita bruta - Composição - Receitas de Participações Societárias.
Solução de Consulta Cosit 144/2018 - IRPJ/CSLL - Entidades Civis sem Fins Lucrativos - Isenção.
Portaria Conjunta MDS 3/2018 - Dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da Assistência Social - BPC.
Portaria Interministerial MF 409/2018 - Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da  CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.
Resolução OAB 4/2018 - Altera o disposto no caput e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 131 e acrescenta os arts. 156-B e 156-C do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).
Solução de Consulta Cosit 127/2018 - PIS/COFINS - Serviços de Hotelaria - Revenda de Produtos e Prestação de Serviços Adicionais - Regime de Tributação.
Solução de Consulta Cosit 99.010/2018 - IRPJ/CSLL - Devolução de Capital - Valor Contábil - Valor Justo - Tributação.
Portaria Interministerial 3/2018 - Dispõe sobre o procedimento de contratação de mão de obra formada por pessoas presas ou egressas do sistema prisional.
Portaria RFB/SCS 1.429/2018 - Aprova a versão 2.0 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas NEBS.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.010/2018 - IRF - Remessas ao Exterior - Direitos de Uso - Software.
Solução de Consulta Cosit 99.009/2018 - Retenções na fonte - Transporte e Tratamento de Resíduos - Dispensa.
Solução de Consulta Cosit 94/2018 - IPI - Suspensão - Vendas para Exportação - Pessoa Física Produtora Rural - Inaplicabilidade.
Solução de Consulta Cosit 97/2018 - Lucro Presumido - Seguro por Danos - Tributação.
Solução de Consulta Cosit 113/2018 - Lucro Presumido - Serviços de Transbordo - Base de cálculo.
Solução de Consulta Cosit 101/2018 - INSS - Contribuinte Individual - Entidade Beneficente Isenta - Alíquota - Dedução.
Instrução Normativa RFB 1.828/2018 - Dispõe sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF).
Portaria SIT 758/2018 - Altera a Portaria SIT nº 451/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).
Portaria SIT 760/2018 - Altera a Portaria SIT nº 453/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).
Portaria SIT 759/2018 - Altera a Portaria SIT nº 452/2014 que dispõe sobre os equipamentos de proteção individual (EPI).
Ato Declaratório Executivo Cofis 64/2018 - Dispõe sobre o leiaute da EFD-ReinfEscrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
Portaria SPREV 34/2018 - Estabelece que os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de setembro de 2018.
Resolução ANTT 5.287/2018 - Reajuste das Tabelas de Frete.
Solução de Consulta Cosit 104/2018 - Sindicatos - Imunidade - Alcance - Restrições.
Instrução Normativa ITI 9/2018 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa 2/2011, que trata dos requisitos para emissão de certificados digitais para condomínios.

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