Normas Legais Editadas de 01.09 a 30.09.2016
Solução de Consulta Cosit 140/2016 - IRPF - Livro Caixa - Dedução de Despesas de Transporte de Numerário.
Solução de Consulta Cosit 142/2016 - Depósitos Judiciais - Montante Superior ao Crédito Questionado - Procedimentos.
Portaria RFB 1.453/2016 - Estabelece procedimentos para o reconhecimento de direito creditório em processo de restituição, compensação, ressarcimento ou reembolso.
Instrução Normativa RFB 1.661/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.043/2016 - CPRB - Construção Civil - Opção - Empregados do Setor Administrativo.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.044/2016 - Simples Nacional - Opção - Prestação de Serviços de Transporte Turístico.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.015/2016 - IPI - Colocação de Nova Embalagem - Industrialização e Reacondicionamento.
Ajuste Sinief 15/2016 - Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Ajuste Sinief 14/2016 - Altera o Ajuste SINIEF 12/2015, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.031/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Real - Baixa de Ativo Imobilizado - Doação a Concessionária de Energia Elétrica - Dedutibilidade.
Decreto 8.853/2016 - Altera o Decreto 7.574/2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de Créditos Tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal.
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.072/2016 - IRPF - Rendimento Tributável - Remuneração Paga a Conselho Deliberativo Municipal.
Portaria MTPS 1.110/2016 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Portaria MTPS 1.112/2016 - Altera a Norma Regulamentadora nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval.
Portaria MTPS 1.111/2016 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos e dá nova redação aos Anexos VI Panificação e Confeitaria - e VII - Máquinas para Açougue e Mercearia - da NR-12.
Portaria MTPS 1.109/2016 - Aprova o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.
Circular CAIXA 734/2016 - Divulga a versão 3 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Portaria MTPS 1.113/2016 - Altera o item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem e inclui o Anexo o Anexo II - Sistema de Ancoragem na Norma Regulamentadora nº 35 - Trabalho em Altura.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.028/2016 - IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - Atividades Gráficas - Percentual de Presunção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.029/2016 - IRPJ - Descontos Incondicionais - Tratamento Tributário.
Solução de Consulta Cosit 129/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Obra de Construção e Perfuração - Base Tributável.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.027/2016 - IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - Percentual de Presunção - Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.040/2016 - Simples Nacional - Desenho - Maquete - Computação - Tabela Aplicável.
Instrução Normativa RFB 1.660/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.420/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital - ECD.
Solução de Consulta Cosit 134/2016 - INSS sobre Serviços de Cooperativa - Inconstitucionalidade - Não Preenchimento do SEFIP.
Portaria RFB 1.384/2016 - Disciplina a disponibilização, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de dados não protegidos por sigilo fiscal a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Instrução Normativa RFB 1.659/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.422/2013, que trata sobre a ECF.
Instrução Normativa RFB 1.658/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.037/2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
Ato Declaratório Executivo Codac 24/2016 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Portaria MTB 1.062/2016 - Altera a Portaria nº 1.744/2014, que dispõe sobre as certidões sindicais no âmbito do Ministério do Trabalho.
Portaria MTB 1.061/2016 - Altera a Portaria nº 326/2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho.
Ato Declaratório Executivo Coaef 19/2016 - Aprova formulário digital alternativo - Declaração a Ser Prestada Pelas Entidades Civis, Sem Fins Lucrativos, Quando do Recebimento de Recursos Sob Forma de Doação.
Ato Declaratório Executivo Cosit 26/2016 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de agosto de 2016.
Resolução CG/ESOCIAL 5/2016 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Leiaute do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.024/2016 - Retenções Previdenciárias - Serviços Prestados por optante do Simples Nacional - Instalações de Ar Condicionado.
Solução de Consulta Cosit 67/2016 - Simples Nacional - Venda de Imobilizado - Alíquota - Base de Cálculo.
Resolução OAB 8/2016 - Altera o caput e o § 1º do art. 145 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994).
Provimento OAB 174/2016 - Altera os §§ 2º e 3º do art. 6º do Provimento nº 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem".
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.014/2016 - retenções na fonte - Serviços de Recrutamento e conexos - Inaplicabilidade.
NBC TA 720/2106 - Dá nova redação à NBC TA 720 que dispõe sobre a responsabilidade do auditor em relação a outras informações.
Resolução CODEFAT 772/2016 - Altera a Resolução nº 771/2016, para autorizar a prorrogação do prazo de pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2015/2016, aos participantes que não receberam o benefício na vigência da Resolução nº 748/2015.
Normas Legais Editadas de 01.08 a 31.08.2016 - Equipe Normas Legais.
