Portal Tributário - Home Page Guia Trabalhista - Home Page Portal de Contabilidade - Home Page Normas Legais - Home Page

Tamanho do Texto + | Tamanho do texto -

Normas Legais Editadas de 01.10 a 31.10.2021


Instrução Normativa MTP 1/2021 - Dispõe sobre a atividade de análise e de tramitação dos processos administrativos decorrentes da lavratura de auto de infração trabalhista e notificação de débito de FGTS e de Contribuição Social.
Lei Complementar 186/2021 - Altera a Lei Complementar 160/2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS.
Ato Declaratório CONFAZ 27/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1°.10.2021 e publicados no DOU no dia 08.10.21.
Despacho Confaz 75/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 338ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2021.
Ato Declaratório CONFAZ 26/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 01.10.2021 e publicados no DOU no dia 04.10.2021.
Lei 14.184/2021 - Publicação das partes vetadas - marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
Despacho Confaz 72/2021 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Portaria ME 12.071/2021 - Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000, na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.
Despacho Confaz 71/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 337ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 06.10.2021.
Circular CAIXA 957/2021 - Publica a versão 19 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada FGTS.
Portaria MTP 426/2021 - Aprova o Anexo I - Vibração e o Anexo III - Calor, da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais e Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
Portaria MTP 425/2021 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 30 - Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário.
Portaria MTP 427/2021 - Aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Portaria MTP 423/2021 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 17 - Ergonomia.
Portaria MTP 422/2021 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Portaria MTP 428/2021 - Altera o Anexo III - Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos - da Norma Regulamentadora nº 12.
Portaria MTP 424/2021 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 19 - Explosivos.
Despacho Confaz 69/2021 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
Lei 14.193/2021 (publicação das partes vetadas) - Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico.
Despacho Confaz 68/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 182ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.10.2021.
Solução de Consulta Cosit 170/2021 - Receita Bruta - Operações de Marketplace.
Solução de Consulta Cosit 99009/2021 - Cooperativas - Ato Cooperativo - Conceito - CSLL - Tributação.
Solução de Consulta Cosit 164/2021 - Créditos PIS/COFINS - Equipamentos de Proteção - Luvas, Álcool Gel.
Solução de Consulta Cosit 179/2021 - IRPJ/CSLL - Sociedades Cooperativas de trabalho - Rendimentos de aplicações financeiras - Tributação.

Normas Legais | Mapa Jurídico | Portal Tributário | Guia Trabalhista | Portal de Contabilidade | Simples Nacional | Modelos de Contratos |

Boletim Fiscal | Boletim Trabalhista | Boletim Contábil | Boletim Jurídico | Publicações Jurídicas