Normas Legais Editadas de 01.10 a 31.10.2019
Solução de Consulta Cosit 291/2019 - Contribuição previdenciária - Produtor Rural Pessoa Física.
Portaria SEPRT 1.195/2019 - Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico.
Carta Circular Bacen 3.981/2019 - Dispõe sobre a remessa de demonstrações financeiras individuais e consolidadas, anuais, semestrais e intermediárias, para fins de constituição da Central de Demonstrações Financeiras do Sistema Financeiro Nacional.
Resolução FGTS 943/2019 - Altera a Resolução 941/2019, que trata do resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS.
Decreto 10.080/2019 - Trata sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.
Circular Caixa 876/2019 - Publica a versão 5 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do FGTS.
Solução de Consulta Cosit 288/2019 - Simples Nacional - Exclusão - Compensação de valores recolhidos no DAS.
Convênio ICMS 142/2019 - Altera o Convênio ICMS 142/18, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS.
Solução de Consulta Cosit 286/2019 - Contribuição ao INSS - Empregador Rural Pessoa Jurídica - Inexistência de Folha de salários.
PORTARIA SEPRT 1.152/2019 - Altera a Portaria SIT 737/2018, que prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA de respiradores de adução de ar ensaiados no Brasil e que estejam válidos até 31 de dezembro de 2018.
Lei 13.886/2019 - Imposto de Renda - permite a dedução de doações em favor do Funad, efetuadas por pessoas físicas ou jurídicas.
Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019 - Dispõe sobre o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista.
Portaria Suframa 834/2019 - Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Suframa.
Medida Provisória 899/2019 - Estabelece transação sobre aos créditos tributários e dívida ativa da União.
Instrução Normativa RFB 1.911/2019 - Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
Decreto 10.060/2019 - Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Portaria SEPRT 1.127/2019 - Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas Caged e RAIS serão substituídas pelo eSocial.
Portaria ME 559/2019 - Eleva o limite de compras no exterior com isenção tributária para US$ 1.000,00 (mil dólares dos Estados Unidos da América), a partir de 2020.
Convênio ICMS 178/2019 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conceder crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído Simples Nacional.
Ajuste SINIEF 20/2019 - Cria novos Códigos CFOP.
Convênio ICMS 152/2019 - Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar ou reduzir multas e demais acréscimos legais nos débitos de ICMS.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.056/2019 - PIS/COFINS - Construção Civil - Parques Eólicos - Regime Aplicável.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2019 - Livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes de lançamentos neles efetuados podem ser armazenados em meio eletrônico, óptico ou equivalente.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.053/2019 - Importação por Encomenda - Uso de Marca - Identificação do Cliente.
Solução de Consulta Cosit 281/2019 - IRPJ/CSLL - Multas por Atraso na Entrega de Mercadorias - Dedutibilidade.
Resolução CC-FGTS 940/2019 - Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.028/2019 - CPRB - Construção Civil - Segurados do Setor Administrativo.
Resolução INSS 705/2019 - Altera o Anexo da Resolução 687/PRES/INSS, de 4 de julho 2019.
Solução de Consulta Cosit 253/2019 - PIS/COFINS - Tributação concentrada - Zona Franca de Manaus - Créditos.
Solução de Consulta Cosit 284/2019 - IRPJ - Alteração de Lucro Presumido para Real - Período de Apuração.
Solução de Consulta Cosit 283/2019 - Simples Nacional - Compensação de Créditos - Exclusão de Ofício.
Solução de Consulta Cosit 278/2019 - Imunidade Tributária - Manutenção - Parceria com Instituições com Fins Lucrativos.
Solução de Consulta Cosit 275/2019 - Imunidade Tributária - Fundação Beneficente - Remuneração de Dirigentes - Requisitos.
Solução de Consulta Cosit 269/2019 - Lucro Presumido - Venda de Programa de Computador Adaptado - Percentual de presunção aplicável.
Solução de Consulta Cosit 249/2019 - Imunidade Tributária - Cartas Figurativas Colecionáveis - Não Aplicabilidade.
Circular Caixa 875/2019 - Publica a versão 4 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
