Normas Legais Editadas de 01.10 a 31.10.2018
Instrução Normativa RFB 1.842/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Solução de Consulta Cosit 171/2018 - Simples Nacional - Venda de Ingressos para Produtores de Eventos - Base de cálculo.
Portaria MTB 877/2018 - Altera a Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamento de Proteção Individual - EPI.
Portaria MF 447/2018 - Estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Ato Declaratório Executivo RFB 7/2018 - Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Decreto 9.537/2018 - Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
Ato Declaratório Executivo RFB 6/2018 - Adequa a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Congresso Nacional 63/2018 - Encerra, em 19.10.2018, o prazo de vigência da Medida Provisória 798/2017 - relativamente ao prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Solução de Consulta Cosit 187/2018 - Sindicato - Imunidade - Remuneração de Dirigentes - Reembolsos de Despesas.
Portaria MTB 860/2018 - Altera a Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.
Resolução CNIg 34/2018 - Altera a Resolução Normativa nº 3, de 1º de dezembro de 2017.
Parecer Normativo Cosit 1/2018 - Exportação de Serviços - Conceito para Fins de Interpretação da Legislação Tributária.
Nota Orientativa eSocial 08/2018 - Esclarecimentos referentes à utilização de casa decimais em campos numéricos do leiaute do eSocial.
Nota Orientativa 05/2018 - CPRB - Decisão judicial favorável para continuar no regime especial de tributação (desoneração da folha).
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.017/2018 - Créditos PIS e COFINS - Energia Elétrica - Cooperativas.
Instrução Normativa RFB 1.837/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.
Portaria MTB 836/2018 - Altera a Norma Regulamentadora nº 34 (NR-34) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.
Lei 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Lei 13.722/2018 - Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5007/2018 - IRPF - Cooperativas - Rateio de Despesas - Livro Caixa - Dedutibilidade.
Instrução Normativa RFB 1.836/2018 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em 2019 (DIRF 2019) e sobre o Programa Gerador da DIRF 2019 (PGD DIRF 2019).
Resolução eSocial CDES 5/2018 - Altera a Resolução CDES 2/2016, do Comitê Diretivo do eSocial, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Ato Declaratório Executivo RFB 5/2018 - Cancela os lançamentos relativos à multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2018, de pessoas físicas não obrigadas à entrega da declaração.
Solução de Consulta Cosit 176/2018 - PIS/COFINS - Perdão de Dívida - Tributação - Receita Financeira.
Solução de Consulta Cosit 28/2018 - CNPJ - Sociedades em Conta de Participação (SCP) - Inscrição - Filial.
Solução de Consulta Cosit 99.012/2018 - Créditos PIS/COFINS - Serviços de Marketing - Subcontratação.
Solução de Consulta Cosit 168/2018 - EFD ICMS/IPI - ME e EPP Fabricantes de Bebidas - Obrigatoriedade.
