Normas Legais Editadas de 01.10 a 31.10.2016
Portaria MT 1.261/2016 - Altera a Portaria nº 521/2016, que substitui os anexos I e II da Portaria nº 488/2005, referentes à Guia de Recolhimento da contribuição sindical Urbana (GRCSU).
Lei 13.352/2016 - Altera a Lei nº 12.592/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Resolução CFC 1.513/2016 - Prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Solução de Consulta Cosit 143/2016 - Contribuição Previdenciária - vale-transporte Pago em Dinheiro - não incidência.
Instrução Normativa RFB 1.665/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.627/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Ato Declaratório Executivo Cofis 75/2016 - Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).
Ato Declaratório Confaz 18/2016 - Ratifica os Convênios ICMS 91/2016, 92/2016, 95/2016 a 101/2016, 104/2016, 106/2016, 107/2016, 108/2016, 109/2016, 111/2016 e 112/2016.
Ato Declaratório Executivo RFB 6/2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Executivo RFB 7/2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Executivo RFB 4/2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Executivo RFB 5/2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Executivo RFB 8/2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Executivo RFB 9/2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Instrução Normativa RFB 1.664/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.455/2014, que dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.
Ato Declaratório Executivo RFB 3/2016 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Instrução Normativa RFB 1.663/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.
Solução de Consulta Cosit 98/2016 - REIDI - Habilitação - Regularidade fiscal do fornecedor - Dispensa.
Solução de Consulta Cosit 151/2016 - Incentivos Fiscais - Exportação - Suspensão de Tributos - Prestador de Serviços de Transporte.
Solução de Consulta Cosit 106/2016 - PIS/COFINS - Venda de Auto-Peças - Não Retenção - Empresa Optante pelo Simples Nacional.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.016/2016 - Imunidade Tributária - Livros e Publicações Eletrônicas - Inaplicabilidade.
Solução de Consulta Cosit 99.011/2016 - PIS/COFINS, IRPJ e CSLL - Isenção - Exploração de Bar e Restaurante - Associação Esportiva e Recreativa.
Portaria MF 393/2016 - Altera a Portaria MF 348/2010, com inclusão de exigência de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais no ressarcimento do PIS/COFINS e IPI.
Portaria MF 392/2016 - Altera a Portaria MF 348/2014 - com inclusão de exigência de Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais no ressarcimento do PIS/COFINS.
Resolução TST 213/2016 - Altera a Instrução Normativa nº 36/2012, editada pela Resolução nº 188/2012, que regulamenta, na Justiça do Trabalho, o acolhimento e o levantamento de depósitos judiciais.
Decreto 8.870/2016 - Aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.
Ato Declaratório Executivo Cosit 29/2016 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de setembro de 2016.
Lei 13.342/2016 - Altera a Lei nº 11.350/2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977/2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Resolução CG-ESOCIAL 6/2016 - Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Manual de Orientação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Solução de Consulta Cosit 82/2016 - IRPJ/CSLL, PIS/COFINS - Lucro Presumido - Loteamento - Parceria - Proprietário da Terra.
Instrução Normativa RFB 1.662/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.455/2014 - Imposto de Renda - rendimentos no exterior, e Instrução Normativa SRF 208/2002 - ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.
Portaria MF 390/2016 - Divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.2, calculados em 2016; fixa a data e a forma de disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP em 2016, com vigência para o ano de 2017; e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.
