Normas Legais Editadas de 01.11 a 30.11.2019
Emenda Constitucional 103/2019 - Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição.
Portaria PGFN 11.956/2019 - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
Decreto 10.139/2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
Instrução Normativa RFB 1.915/2019 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2019 e a situações especiais ocorridas em 2020 (DIRF 2020).
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.011/2019 - Simples Nacional - Salão de Beleza e congêneres - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.009/2019 - Contribuições Previdenciárias - Prêmio por Desempenho - não incidência.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.010/2019 - Simples Nacional - Venda de água congelada - Tabela aplicável.
Portaria SEPREVT 1.320/2019 - Prorroga para 13.12.2019 o prazo de contestação do FAP/2020.
Medida Provisória 904/2019 - Extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.
Solução de Consulta Cosit 289/2019 - Contribuição sobre receita bruta. Produtor rural pessoa física. Base de cálculo.
Portaria SEPRT 1.229/2019 - Suspende as decisões em processos de requerimento de registro sindical pelo prazo de noventa dias.
Decreto SP 64.564/2019 - Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos do ICMS.
Decreto 10.088/2019 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT.
Resolução INSS 707/2019 - Especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.
