Normas Legais Editadas de 01.11 a 30.11.2018
Resolução CFC 1.553/2018 - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2019.
Instrução Normativa RFB 1.848/2018 - Institui a escrituração do livro caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR).
Portaria SIT 787/2018 - Dispõe sobre as regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da Consolidação das Leis do Trabalho, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Solução de Consulta Cosit 98.017/2018 - PIS/COFINS - Vendas de Veículos Usados - Não Cumulatividade - Créditos - Rateio - Receita bruta.
Decreto 9.579/2018 - Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz.
Solução de Consulta Cosit 208/2018 - Variações Cambiais - Regime de Tributação - Alteração.
Decreto 9.580/2018 - Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Instrução Normativa RFB 1.845/2018 - Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.
Solução de Consulta de Disit/SRRF 9.004/2018 - Créditos PIS/COFINS - Óleo Diesel.
Instrução Normativa RFB 1.844/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.013/2018 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Empreitada - Percentuais de Presunção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.012/2018 - Incentivos Fiscais - Inovação Tecnológica - Controle Contábil.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.026/2018 - PROUNI - Desoneração Fiscal - Distribuição de Lucros - Subvenção para Investimento.
Solução de Consulta Cosit 195/2018 - Simples Nacional - Sócio de Serviços - Participação em Outra Empresa - Limites - Vedação.
Solução de Consulta Cosit 199/2018 - Entidades do Terceiro Setor - Aplicação em Quotas de Sociedade Cooperativa - Isenção Tributária.
Portaria PGFN 681/2018 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) e ajusta a Portaria PGFN 29/2018.
Nota Orientativa eSocial 12/2018 - Orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.010/2018 - IRPJ - Rateio de Despesas Administrativas - Dedutibilidade.
Nota Orientativa eSocial 11/2018 - Orientações sobre o período de convivência de versões do leiaute no eSocial.
Portaria RFB 1.750/2018 - Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária.
Instrução Normativa SIT 146/2018 (Retificação) - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.
Resolução CG/eSocial 19/2018 - Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Lei 13.729/2018 - Art. 2º - prorroga até 31 de dezembro de 2018 adesão ao PRR - Programa de Regularização Tributária Rural.
Portaria MTB 937/2018 - Insere a atividade ou categoria econômica "Comércio Varejista de Supermercados e de Hipermercados" no Quadro a que se refere o artigo 577 da CLT.
Decreto 9.557/2018 - Regulamenta a Medida Provisória 843/2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Convênio ICMS 125/2018 - Autoriza os Estados do Mato Grosso do Sul e da Paraíba a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Convênio ICMS 123/2018 - Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Decreto 9.555/2018 - Dispõe sobre a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio.
Convênio ICMS 116/2018 - Autoriza o Estado Rio Grande do Sul a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Norma Brasileira de Contabilidade NBC 1/2018 - Aprova a revisão de normas e interpretações técnicas de Contabilidade.
Portaria MDIC 1.818/2018 - Define os serviços elegíveis às operações de Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) e Adiantamento sobre Cambiais Entregues (ACE).
Lei 13.728/2018 - Altera a Lei 9.099/1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Circular Caixa 832/2018 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.026/2018 - Simples Nacional - Serviços de Pintura - Tabelas Aplicáveis.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.025/2018 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Atividade Gráfica - Percentuais de Presunção do Lucro.
