Normas Legais Editadas de 01.11 a 30.11.2017
Resolução CDES 3/2017 - Altera a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial 2/2016, para estabelecer a implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
Convênio ICMS 169/2017 - Estabelece condições gerais para concessão de moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e transação do ICMS.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 6/2017 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária complementar prevista no § 1º do art. 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.050/2017 - Lucro Presumido - Vendas para Entrega Futura - Regime de Caixa.
Solução de Consulta Cosit 99.126/2017 - Simples Nacional - Serviços de Acabamento em Gesso - Tabelas Aplicáveis.
Lei 13.509/2017 - Dispõe sobre adoção, altera a Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.048/2017 - Créditos PIS e COFINS - Bens e Serviços de Manutenção.
Decreto PR 8.249/2017 - Dispõe sobre o cadastramento de entidades paranaenses, sem fins lucrativos, no Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
Instrução Normativa RFB 1.762/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Portaria SPPE 153/2017 - Dispõe sobre os procedimentos para utilização do Pré-Cadastro dos dados do solicitante de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.
Instrução Normativa RFB 1.761/2017 - Institui a DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
Instrução Normativa RFB 1.760/2017 - Estabelece obrigatoriedade de informar a inscrição no CPF dos dependentes com mais de 8 (oito) anos de idade.
Solução de Consulta Cosit 509/2017 - Imunidade - Remuneração de Dirigentes - Condições.
Solução de Consulta Cosit 518/2017 - IRPF - Rateio de Despesas entre Cooperados - Livro Caixa - Dedução
Solução de Consulta Cosit 515/2017 - Simples Nacional - Venda de Embalagens - Tributação - PIS/COFINS.
Ato Declaratório Executivo Cosit 41/2017 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2017.
Depacho MF s/nº de 13.11.2017 - Não incidência de PIS/COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria nacional destinada a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus.
Circular Caixa 789/2017 - Divulga a versão 5 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios.
Instrução Normativa RFB 1.758/2017 - Altera o Prazo de Entrega da DMED - Declaração de Serviços Médicos.
Instrução Normativa RFB 1.757/2017 - Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (DIRF 2018).
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.057/2017 - Créditos PIS e COFINS - Revenda de Veículos Automotores.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.058/2017 - Créditos PIS e COFINS - Fretes sobre Vendas - Produtos com Suspensão.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.018-2017 - Simples Nacional - Instalação e montagem de estrutura metálica - Tabelas aplicáveis.
Instrução Normativa RFB 1.756/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF.
Ato Cotepe ICMS 67/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.037/2017 - Contribuição Previdenciária - Aviso Prévio Indenizado - Não Incidência.
Solução de Consulta Cosit 507/2017 - PIS/COFINS e contribuição previdenciária - Vendas para Entrega Futura.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.012/2017 - PIS/COFINS - Importação de Produtos de Perfumaria - Regime Cumulativo - Vedação de Créditos.
Instrução Normativa RFB 1.754/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Solução de Consulta Cosit 517/2017 - RET - Patrimônio de Afetação - Incorporação Encerrada - Vedação à Opção pelo Regime.
Solução de Consulta Cosit 513/2017 - Simples Nacional - Aplicação de Revestimento Cerâmico - Tabela Aplicável.
Portaria PGFN 1.052/2017 - Altera a Portaria PGFN 690/2017, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
