Normas Legais Editadas de 01.11 a 30.11.2015
Portaria MTPS 158/2015 - Revoga o § 2º, do art. 7º, da Portaria nº 3.347/1986, que aprova modelos de Contrato de Trabalho e nota contratual para os músicos profissionais.
Ato Declaratório Executivo Cosit 29/2015 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de outubro de 2015.
Portaria Conjunta MTPS 1/2015 - Estabelece normas para parcelamento de débitos de contribuições sociais da LC 110/2001 no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT -, instituído pela Lei nº 13.155/2015.
Instrução Normativa DREI 32/2015 - Altera a Instrução Normativa nº 12, de 5 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 6 de dezembro de 2013, para acrescentar as Seções I e II ao Capítulo XI – DO SISTEMA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE EMPRESAS - RLE.
Ato Declaratório Executivo Cofis 81/2015 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2016).
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.050/2015 - Retenção 3,5% INSS - Dedução de Materiais.
Circular CAIXA 698/2015 - Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Lei 13.189/2015 - Institui o Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.048/2015 - PIS/COFINS - Créditos - Fretes sobre Vendas - Produtos com Alíquota Zero.
Instrução Normativa SIT 122/2015 - Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.
Ato Declaratório Interpretativo 8/2015 - PIS/COFINS - variações monetárias Cambiais - Alíquota Zero - Limitação.
Portaria MTPS 116/2015 - Regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6º e 7º do Art. 168 da CLT.
Provimento OAB 165/2015 - Altera o caput do art. 1º e acrescenta o inciso VI e o § 5º do art. 2º do Provimento nº 111/2006, que "Dispõe sobre a legalidade de remissão ou isenção, pelos Conselho Seccionais, do pagamento de contribuições, anuidades, multas e preços de serviços, devidos, pelos inscrito, à Ordem dos Advogados do Brasil".
Resolução CFO 162/2015 - Reconhece o exercício da Odontologia Hospitalar pelo cirurgião-dentista.
Circular CAIXA 697/2015 - Estabelece os procedimentos referentes ao processo de parcelamento especial de débitos do FGTS para as entidades desportivas que aderirem ao Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (PROFUT) e divulga a versão 2 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.
Solução de Consulta Cosit 99.012/2015 - Retenção de 15% sobre Cooperativas de Trabalho - Inconstitucionalidade Declarada - Vinculação da RFB.
Portaria INSS 1.016/2015 - Altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito.
Lei 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).
Resolução CFO 160/2015 - Reconhece a Acupuntura, a Homeopatia e a Odontologia do Esporte como especialidades odontológicas.
Instrução Normativa RFB 1.590/2015 - Dispõe sobre o crédito presumido do PIS e COFINS relativo à aquisição de leite in natura.
Instrução Normativa RFB 1.589/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 971/2009 - normas gerais de tributação previdenciária.
Instrução Normativa RFB 1.591/2015 - Dispõe sobre a forma de apuração e a alíquota da CSLL aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2015 ou 1º de outubro de 2015, nos casos em que especifica e nos termos do art. 70 da Lei nº 12.715, de 2012.
Instrução Normativa RFB 1.593/2015 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Resolução TST 200/2015 - Altera a redação da Súmula nº 392. Cancela as Orientações Jurisprudenciais n.os 315 e 419 da Subseção-I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Lei 13.183/2015 - Altera as Leis nºs 8.212/1991, e 8.213/1991, para tratar da associação do segurado especial em cooperativa de crédito rural e, ainda essa última, para atualizar o rol de dependentes, estabelecer regra de não incidência do fator previdenciário, regras de pensão por morte e de empréstimo consignado, e dá outras providências.
Convênio ICMS 124/2015 - Altera o Convênio ICMS 7/13, que autoriza a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.
Portaria Conjunta MTPS/MF 866/2015 - Prorroga o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2015.
Resolução OAB 2/2015 - Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Portaria MT 326/2015 - Dispõe sobre os procedimentos gerais para o reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais, de que trata a Lei nº 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista.
Resolução CNPS 1.328/2015 - Dispõe sobre aumento da taxa de juros recomendada para empréstimo e cartão de crédito.
