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Normas Legais Editadas de 01.03 a 31.03.2022


Resolução CGSN 167/2022 - Altera a Resolução CGSN 166/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional - RELP.
Medida Provisória 1.109/2022 - Fixa medidas trabalhistas para preservação do emprego e da renda.
Medida Provisória 1.108/2022 - Dispõe sobre o auxílio-alimentação e altera a CLT com relação ao teletrabalho.
Convênio ICMS 16/2022 - Disciplina a incidência única do ICMS sobre óleo diesel.
Instrução Normativa RFB 2.074/2022 - Dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).
Solução de Consulta Cosit 8/2022 - Retenções previdenciárias - Terceirização x Mão de Obra.
Instrução Normativa RFB 2.075/2022 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
Resolução CGSN 166/2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional - RELP.
Portaria Corat 60/2022 - Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Solução de Consulta Cosit 5/2022 - Retenções previdenciárias - 11% - Serviços de dedetização, desinsetização, desratização, imunização e outros serviços de controle de pragas urbanas.
Lei Complementar 193/2022 - Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP).
Medida Provisória 1.107/2022 - Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
Instrução Normativa RFB 2.070/2022 - Altera a Instrução Normativa SRF 599/2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
Decreto 10.997/2022 - Reduz o IOF sobre operações de câmbio.
Lei Complementar 192/2022 - Define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior.
Solução de Consulta Cosit 6.002/2022 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Concretagem - Percentual de Presunção.
Portaria MTP 549/2022 - Altera a Portaria nº 672, de 8 de novembro de 2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
Lei 14.311/2022 - Disciplina o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica.
Decreto 10.985/2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do IPI.
Instrução Normativa RFB 2.069/2022 - Reduz a R$ 0,00 (zero reais) as alíquotas do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes na importação de gás liquefeito de petróleo (GLP) destinado ao uso doméstico.
Lei 14.309/2022 - Permite a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.
Despacho PGFN-ME 77/2022 - Ilegalidade da tributação da variação positiva apresentada pelo método de equivalência patrimonial naquilo que exceder o lucro da sociedade investida.
Portaria INSS 1.413/2022 - Estabelece orientações e medidas a serem adotadas quanto ao retorno das atividades presenciais nas unidades de atendimento do INSS.
Medida Provisória 1.110/2022 - Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Portaria DIRBEN/INSS 991/2022 - Aprova o Livro II, disciplinando procedimentos e rotinas de reconhecimento de benefícios do regime geral de previdência social - RGPS no âmbito do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 999/2022 - Aprova o Livro X, disciplinando os procedimentos e rotinas de reabilitação profissional no âmbito da área de benefício do INSS.
Instrução Normativa INSS 128/2022 - Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Portaria DIRBEN/INSS 997/2022 - Aprova o Livro VIII, disciplinando os procedimentos e rotinas de revisão no âmbito da área de benefício do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 996/2022 - Aprova o Livro VII, disciplinando os procedimentos e rotinas de recurso no âmbito da área de benefício do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 995/2022 - Aprova o Livro VI, disciplinando os procedimentos e rotinas aplicáveis aos acordos internacionais no âmbito da área de benefício do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 994/2022 - Aprova o Livro V, disciplinando os procedimentos acerca de acumulação de benefícios no âmbito da área de benefício do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 993/2022 - Aprova o Livro IV, disciplinando a aplicação prática do processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 992/2022 - Aprova o Livro III, disciplinando a aplicação prática da manutenção de benefícios e serviços do regime geral de previdência social - RGPS no âmbito do INSS.
Portaria DIRBEN/INSS 990/2022 - Aprova o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de Informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS
Portaria DIRBEN/INSS 998/2022 - Aprova o Livro IX, disciplinando os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS.

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