Normas Legais Editadas de 01.03 a 31.03.2021
Ato Declaratório Confaz 7/2021 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021 e publicados no DOU em 15.03.2021.
Lei 14.131/2021 - Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021.
Medida Provisória 1.040/2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, entre outras medidas.
Resolução CGSN 159/2021 - Prorroga prazo de entrega da DEFIS para 31 de maio de 2021.
Despacho Confaz 15/2021 - Publica consolidação do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes.
Lei 14.118/2021 - Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Lei 14.112/2020 - Altera a Lei 11.101/2005 e outras, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária (publicação das partes vetadas).
Lei 14.057/2020 - Altera a legislação da CSLL (publicação das partes vetadas).
Decreto 10.661/2021 - Regulamenta a Medida Provisória 1.039/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021.
Lei 14.128/2021 - Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde.
Decreto SP 65.593/2021 - Os contribuintes do segmento varejista poderão solicitar regime optativo de tributação da substituição tributária.
Ato Declaratório Executivo Codar 5/2021 - Institui códigos de receita para recolhimento de valores referentes aos parcelamentos de empresas em recuperação judicial.
Resolução CGSN 158/2021 - Prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
Lei do Estado do Rio de Janeiro 9.224/2021 - Criados, excepcionalmente, alguns feriados estaduais e antecipa outros.
Solução de Consulta Cosit 23/2021 - Simples Nacional - Locação de veículo com motorista - opção - limites.
Instrução Normativa RFB 2.015/2021 - Suspende, até 30 de junho de 2021, a necessidade de o interessado apresentar documento original para autenticação das cópias simples apresentadas à RFB.
Solução de Consulta Cosit 16/2021 - Simples Nacional - Opção - Somatório de receita bruta - Administrador nomeado.
Despacho Confaz 13/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021.
Portaria Conjunta INSS 28/2021 - Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327, que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.
Ato Declaratório Executivo RFB 3/2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
Ato Declaratório Confaz 6/2021 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021 e publicados no DOU em 15.03.21.
Lei Complementar SC 771/2021 - Estabelece os pisos salariais de Santa Catarina em 2021.
Medida Provisória 1.039/2021 - Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Ato Declaratório Confaz 4/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.2021.
Instrução Normativa RFB 2012/2021 - PIS/COFINS - Alíquota Zero - receita de comercialização de gás liquefeito de petróleo.
Portaria PGFN 3.026/2021 - Inclui normas relativas à transação da dívida ativa do FGTS.
Ato Declaratório Executivo COGEA/2021 - Amplia os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento - DDA.
Despacho Confaz 12/2021 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Emenda Constitucional 109/2021 - Institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, entre outras medidas.
Despacho Confaz 11/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 332ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.03.2021.
Solução de Consulta Cosit 8/2021 - PIS/COFINS - Créditos - Insumos - Gás, peças de reposição, EPIS e materiais de limpeza.
Solução de Consulta Cosit 7/2021 - Lucro Presumido - Atividade Imobiliária - Venda de Imóveis do Imobilizado - Ganho de capital.
Solução de Consulta Cosit 4/2021 - Ganho de capital - Venda de imóvel residencial - isenção - condições.
Ato Declaratório Confaz 3/2021 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021 e publicados no DOU em 02.03.21.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.009/2021 - Contribuições Previdenciárias - Auxílio Alimentação, Aviso Prévio, Terço Constitucional de Férias e outras verbas da folha de pagamento.
Solução de Consulta Disit/SRRF 162/2020 - Simples Nacional - receita bruta - contrato de mútuo - Remissão.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.001/2021 - Retenções IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Alíquota reduzida para serviços com fornecimento de materiais - condições.
Despacho Confaz 8/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 331ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 26.02.2021.
Decreto 10.638/2021 - Altera o PIS/COFINS sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação.
Medida Provisória 1.034/2021 - Altera a legislação tributária federal.
Portaria PGFN 2.382/2021 - Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.
Portaria PGFN 2.381/2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
