Normas Legais Editadas - Março 2020
Circular CAIXA 897/2020 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020.
Ato Declaratório Executivo CODAC 13/2020 - Dispõe sobre o preenchimento da GFIP referente a trabalhadores com apenas um vínculo empregatício que prestam serviço em mais de um tomador.
Portaria INSS 240/2020 - Estabelece os critérios e disciplinar os procedimentos para retificação e apuração de eventuais diferenças do cálculo de indenização.
Ato Congresso Nacional CN 26/2020 - Prorroga a Medida Provisória 919/2020, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020", pelo período de sessenta dias.
Medida Provisória 932/2020 - Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos.
Resolução BACEN 4.790/2020 - Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
Decreto PR 4.386/2020 - Prorroga prazo de pagamento do ICMS.
Circular CAIXA 896/2020 - Publica a versão 10 do Manual FGTS.
Resolução CGSN 153/2020 - Prorroga, excepcionalmente, prazos de declarações do Simples Nacional - DEFIS e DASN-Simei.
Portaria SEPRT 8.281/2020 - Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente.
Portaria PGFN 8.457/2020 - Prorroga prazo para adesão à transação extraordinária de cobrança da dívida ativa da União.
Circular BACEN 3.995/2020 - Altera, para a declaração anual referente à data-base de 31.12.2019, e para a declaração trimestral referente à data-base de 31.03.2020, os prazos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE).
Decreto 10.292/2020 - Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Solução de Consulta Cosit 18/2020 - PIS/COFINS - Créditos - Despesas com depreciação e manutenção de veículos para deslocamento de funcionários.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 555/2020 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a créditos tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) .
Circular CAIXA 893/2020 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS.
Lei 13.981/2020 - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar o limite de renda familiar per capita para fins de concessão do benefício de prestação continuada.
Medida Provisória 928/2020 - Altera a Lei 13.979/2020 e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927/2020.
Resolução CGSIM 55/2020 - Dispõe sobre o procedimento especial simplificado para a Empresa Simples de Inovação (Inova Simples), instituído pela Lei Complementar 167/2019.
Instrução Normativa DREI 77/2020 - Dispõe sobre os pedidos de autorização para funcionamento de filial, agência, sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
Portaria MS 454/2020 - Declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (covid-19).
Portaria INSS 230/2020 - Dispõe sobre a complementação da contribuição do segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, a partir de novembro de 2019, recebe remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Portaria INSS 412/2020 - Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Decreto 10.285/2020 - Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Portaria RFB 543/2020 - Estabelece, em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende o prazo para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos.
Media Provisória 926/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 541/2020 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários.
Decreto 10.282/2020 - Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Medida Provisória 927/2020 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Portaria Conjunta SEPRT 7.806/2020 - Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.
Portaria SEPRT/INSS 8.024/2020 - Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do INSS durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19).
Instrução Normativa INSS 106/2020 - Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
Portaria ME 103/2020 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento.
Portaria MC 330/2020 - Estabelece o adiamento dos procedimentos em razão do não cumprimento do cronograma de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal para fortalecer o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Portaria Conjunta INSS/PFE Nº 2/2020 - Define procedimentos para implantação/reativação de benefícios por incapacidade decorrentes de decisão judicial.
Resolução CODEFAT 849/2020 - Dispõe sobre a aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.
Portaria PGFN 7.821/2020 - Suspensos, por 90 (noventa) dias, prazos para impugnação e cobranças administrativas.
Portaria INSS 373/2020 - Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
Resolução CNPS 1.338/2020 - Dispõe sobre as recomendações do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Decreto 10.278/2020 - Estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.
Portaria PGFN 7.820/2020 - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.
Resolução CGSN 152/2020 - Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.
Instrução Normativa CVM 620/2020 - Dispõe sobre a aquisição, por companhias emissoras, de debêntures de sua própria emissão.
Portaria MS 356/2020 - Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei 13.979/2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19).
Portaria INSS 375/2020 - Estabelece medidas para as unidades do INSS quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao público para prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19).
Despacho ICMS 12/2020 - Denúncia, pelo Estado de Santa Catarina, dos Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010 - substituição tributária - autopeças.
Portaria SEPRT 6.730/2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Portaria SEPRT 6.734/2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Portaria SEPRT 6.735/2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.001/2020 - Compensação de INSS - Retificação da GFIP.
Decreto 10.271/2020 - Dispõe sobre a execução da Resolução GMC nº 37/19, do Grupo Mercado Comum, que dispõe sobre a proteção dos consumidores nas operações de comércio eletrônico.
Lei Complementar SC 760/2020 - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
Medida Provisória 923/2020 - Altera a Lei 5.768/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Portaria SEPRT 6.137/2020 - Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores.
Portaria SEPRT 6.136/2020 - Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
