Normas Legais Editadas - Março de 2019
Ato Congresso Nacional CN 19/2019 - Prorroga a Medida Provisória 871/2019 pelo período de sessenta dias.
Solução de Consulta Cosit 108/2019 - CPRB - Setor Administrativo - Construção Civil.
Solução de Consulta Cosit 56/2019 - SCP - Regime Especial de Tributação - Opção - Possibilidade.
Solução de Consulta Cosit 88/2019 - IRPJ Lucro Presumido - Regime de Caixa ou Competência - Alteração.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.020/2019 - IRPJ/CSLL, PIS/COFINS - Isenção - Sindicatos - Aluguéis e Receitas Financeiras.
Solução de Consulta Cosit 80/2019 - PIS/COFINS - Créditos - Insumos - Combustível de Veículos - Transporte de Pessoas - Serviços Técnicos.
Solução de Consulta Cosit 76/2019 - Lucro Real - Base de cálculo do IRPJ e CSLL, PIS e COFINS. Indenizações por lucros cessantes e dano moral.
Resolução INSS 677/2019 - Altera a Resolução 141/PRES/INSS/2011, que trata da comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários do INSS.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.005/2019 - IPI - Créditos - Produtos Consumidos.
Solução de Consulta Disit/STTF 8.003/2019 - PIS/COFINS - Restaurantes - Alíquota Zero - Não Aplicação.
Lei RJ 8.315/2019 - Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona.
Lei SP 16.953/2019 - Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei SP 12.640/2007.
Instrução Normativa RFB 1.876/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.252/2012, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições).
Medida Provisória 876/2019 - Altera a Lei 8.934/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Instrução Normativa RFB 1.874/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.783/2018, que dispõe sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.
Instrução Normativa RFB 1.873/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.782/2018, que dispõe sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Executivo COFIS 10/2019 - Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
Solução de Consulta Cosit 61/2019 - Patrimônio de Afetação - PMCMV - Alíquota de 1% - Dispensa.
Solução de Consulta Cosit 63/2019 - PIS/COFINS - Desconto de Créditos - Insumos - Serviços de Conexão à Internet.
Solução de Consulta Cosit 46/2019 - PIS/COFINS - Regime de Apuração - Serviços de Apoio Técnico Especializado - Construção Civil.
Medida Provisória 873/2019 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112/1990.
Solução de Consulta Cosit 318/2018 - IRPJ/CSLL - Ganho de capital - Equivalência Patrimonial - Fundos Públicos - Inaplicabilidade.
