Normas Legais Editadas de 01.03 a 31.03.2018
Lei 13.638/2018 - Altera a Lei 8.686/1993, para estabelecer novo valor para a pensão especial devida à pessoa com a deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, instituída pela Lei 7.070/1982.
Lei 13.639/2018 - Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
Instrução Normativa RFB 1.801/2018 - Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui obrigação de prestar informações à RFB.
Instrução Normativa SIT 142/2018 - Disciplina procedimentos de fiscalização relativos a embargo e interdição para a atuação da Auditoria-Fiscal do Trabalho.
Ato Declaratório Executivo RFB 4/2018 - Prorroga o prazo para entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao mês de janeiro de 2018 e cancela multas por atraso.
Solução de Consulta Cosit 13/2018 - IRPJ - Preços de Transferência - Método PLR - Descontos incondicionais concedidos, tributos e comissões - dedução.
Solução de Consulta Cosit 16/2018 - IRPJ/CSLL e contribuição previdenciária - Participação de Administradores nos Resultados.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 2/2018 - IRPJ/CSLL - Lucro Real - Perdas no recebimento de créditos - Dedutibilidade.
Lei 13.636/2018 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
Resolução INSS 637/2018 - Aprova o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária.
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.001/2018 - IRF - Remessas ao Exterior - Gastos Pessoais - Treinamento.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.003/2018 - Simples Nacional - Serviços de Manutenção e Instalação de Ar Condicionado - Tributação.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 1/2018 - Simples Nacional - Revenda de Produtos Importados - Tributação.
Instrução Normativa RFB 1.797/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Ato Declaratório Executivo Cofis 18/2018 - Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.001/2018 - Créditos PIS e COFINS - Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação - mão de obra empregada em várias atividades.
Lei RJ 7.898/2018 - Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona, e estabelece outras providências.
Portaria PGFN 36/2018 - Altera a Portaria PGFN 29/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Ato Cotepe ICMS 12/2018 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado do Amapá.
Circular Caixa 803/2018 - Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 2.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS.
Circular Caixa 802/2018 - Aprovar e divulgar o cronograma de implantação do eSocial e o Leiaute eSocial versão 2.4.01.
Lei Complementar SC 718/2018 - Altera o art. 1º da Lei Complementar 459/2009, que institui pisos salariais para os trabalhadores no Estado de Santa Catarina.
Ato Declaratório Executivo RFB 3/2018 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2018, ano-calendário de 2017.
Lei 13.630/2018 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
Decreto PR 8.865/2018 - Fixa, a partir de 1º de março de 2018, valores dos pisos salariais no Estado do Paraná.
