Normas Legais Editadas de 01.03 a 31.03.2016
Resolução SF 10/2016 - Suspende a Contribuição Previdenciária Patronal de 15% sobre os serviços prestados por cooperativas de trabalho.
Portaria MTPS 360/2016 - Altera a Portaria MPS/GM nº 204/2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade previdenciária - CRP e prorroga o prazo para o encaminhamento à SPPS do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA de 2016.
Súmulas CJF - Revoga a Súmula 60 e aprova a Súmula 83 que tratam da base de cálculo do salário de benefício.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.016/2016 - Simples Nacional - Bombeamento de Concreto - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.003/2016 - Retenção Previdenciária - Empreitada Total - Inaplicabilidade.
Medida Provisória 719/2016 - Altera a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712/2012, e a Lei nº 8.374/1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Portaria RFB 457/2016 - Estabelece padrões para o atendimento presencial nas unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.015/2016 - Débitos Tributários - Compensação Administrativa - Precatórios.
Solução de Consulta Cosit 18/2016 - Cooperativas - Definição de ato cooperativo para fins tributários.
Ato Declaratório Executivo RFB 1/2016 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015.
Portaria SRT 19/2016 - Aprova o enunciado nº 68 - Cursos de Formação de Vigilantes no Segmento da Segurança Privada.
Ato Declaratório Executivo Codac 9/2016 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Convênio ICMS 16/2016 - Altera o Convênio ICMS 92/15, adiando o prazo final de aplicação obrigatória do Código Especificador da substituição tributária – CEST para 01.10.2016.
Ato Declaratório Executivo Corec 2/2016 - Aprova a versão 6.5 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Resolucão TST 204/2016 - Altera a Súmula nº 219 e cancela a Súmula nº 285 e a Orientação Jurisprudencial nº 377 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.
Instrução Normativa RFB 1.628/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.285/2012, que dispõe sobre o PIS e da COFINS.
Resolução CGSN 126/2016 - Altera a Resolução nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Resolução Normativa CNIg 120/2016 - Altera a Resolução Normativa nº 98/2012, que disciplina sobre autorização de trabalho a estrangeiro que venha trabalhar nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.
Resolução Normativa CNIg 121/2016 - Disciplina a concessão de autorização de trabalho a estrangeiro na condição de atleta profissional, definido em lei.
Instrução Normativa RFB 1.627/2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Decreto 8.691/2016 - Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999.
Portaria RFB 354/2016 - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Solução de Consulta Cosit 99.003/2016 - IRPJ - Lucro Presumido - Securitização de Recebíveis Imobiliários - Base de Cálculo.
Portaria SRT 18/2016 - Aprova o enunciado nº 69 - Análise preliminar realizada pela SRTE nos processos de registro sindical e alteração estatutária.
Portaria Conjunta PGF/MTPS 1/2016 - Estabelece normas para a remessa de débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS originários de notificações lavradas por auditores fiscais do trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social para fins de inscrição em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Resolução CODEFAT 759/2016 - Dispõe sobre critérios de pagamento do benefício Seguro-Desemprego aos pescadores profissionais, categoria artesanal, durante a paralisação da atividade pesqueira instituída pela Lei nº 10.779/2003, e dá outras providências.
Solução de Consulta Cosit 16/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Real - Imobilizado Incorporado à Distribuidora de Energia Elétrica - Dedutibilidade.
Ato Declaratório Congresso Nacional 5/16 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 694, de 30 de setembro de 2015.
Solução de Consulta Cosit 19/2016 - Simples Nacional - Tributação Concentrada (Monofásica) do PIS/COFINS - Exclusão da Alíquota.
Ajuste Sinief 5/2016 - Institui novos números do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP
Instrução Normativa RFB 1.626/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.599/2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
Provimento OAB 170/2016 - Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia.
Lei 13.257/2016 - Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, a Lei nº 11.770/2008, e a Lei nº 12.662/2012.
Portaria MTPS 242/2016 - Altera a Portaria MTE nº 1.013/2015, que dispõe sobre a forma de pagamento da compensação pecuniária do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.
Solução de Consulta Cosit 10/2016 - IRPF - ganho de capital - Custo de Participação Societária - Capitalização de Lucros e Reservas - Efeitos.
Solução de Consulta Cosit 12/2016 - IRPF - ganho de capital - Venda de Imóveis - Apuração - Pagamento do Imposto.
Ato Declaratório Executivo Cofis 10/2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da escrituração contábil Fiscal (ECF).
Ato Declaratório Executivo Cofis 9/2016 - Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
ADE Cosit 7/2016 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2016.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.006/2016 - Simples Nacional - Revenda de Mercadorias - Exclusão do PIS e COFINS no PGDAS-D.
Portaria MJ 362/2016 - Dispõe sobre critérios e os procedimentos a serem observados para pedidos de credenciamento, seu processamento, manutenção, cancelamento e perda de qualificações e autorizações de funcionamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, no âmbito das competências do Ministério da Justiça.
Medida Provisória 713/2016 - Dispõe sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais.
Instrução Normativa RFB 1.623/2016 - Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2015.
Resolução CFC 1.502/2016 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
