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Normas Legais Editadas de 01.05 a 31.05.2022


Portaria MTP 1.368/2022 - Torna sem efeito a Portaria MTP 1.255/2022.
Decreto 11.087/2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Ato Declaratório Confaz 17/2022 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022 e publicados no DOU no dia 13.05.2022.
Portaria MTP 1.255/2022 - Altera a Portaria 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Instrução Normativa INSS 133/2022 - Altera o Anexo XVII da Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 que trata do preenchimento da Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.003/2022 - COFINS - Isenção - Fundação de Direito Privado - Receitas Derivadas - Definição de Finalidade Precípua.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.005/2022 - COFINS - Isenção - Associação Civil - Aluguel de Imóvel Próprio.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.004/2022 - COFINS - Isenção - Taxa de Inscrição em Concurso Público - Fundação de Direito Privado.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.006/2022 - COFINS - Isenção - Associação Civil - Receita de Serviços de Instrução e Treinamento.
Portaria GM/MS 913/2022 - Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus.
Solução de Consulta Cosit 18/2022 - Simples Nacional - Hotelaria - Ingresso de Divisas.
Decreto 11.075/2022 - Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa.
Solução de Consulta Cosit 19/2022 - IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Associação Civil - Venda de Medicamentos a Associados - Isenção ou Tributação.
Instrução Normativa RFB 2.082/2022 - Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referentes ao ano-calendário de 2021.
Resolução CGOA 4/2022 - Regulamenta a obrigação acessória de padrão nacional, denominada Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS).
Medida Provisória 1.118/2022 - Altera a Lei Complementar 192/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS.
Despacho Confaz 27/2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 351ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 12.05.2022.
Instrução Normativa RFB 2.080/2022 - EFD-Reinf - Altera prazo para início da obrigatoriedade de entrega para o 4º grupo.
Lei 14.332/2022 - Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
Medida Provisória 1.116/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei 11.770/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Decreto 11.061/2022 - Dispõe sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
Despacho Confaz 25/2022 - Publica Convênio ICMS 66/2022.
Edital ME/PGFN 9/2022 - Adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica os débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio.

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