Normas Legais Editadas de 01.05 a 31.05.2018
Medida Provisória 834/2018 - Prorroga prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de outubro de 2018.
Medida Provisória 832/2018 - Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Medida Provisória 833/2018 - Altera a Lei 13.103/2015, para prever que, em todo o território nacional, os veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.
Decreto 9.382/2018 - Autoriza o Emprego das Forças Armadas - Desobstrução de Vias Públicas.
Solução de Consulta Cosit 64/2018 - Funrural - Retenção - Dispensa - Decisão Judicial.
Medida Provisória 831/2018 - Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
Decreto 9.385/2018 - Autoriza a requisição de veículos particulares necessários ao transporte rodoviário de cargas consideradas essenciais pelas autoridades envolvidas nas ações de desobstrução de vias públicas determinadas pelo Decreto nº 9.382, de 25 de maio de 2018.
Nota Técnica EFD-Contribuições 007/2018 - Migração da escrituração da CPRB na EFD-Contribuições para a EFD-Reinf.
Portaria MTB 349/2018 - Estabelece regras voltadas à execução da Lei 13.467/2017, no âmbito das competências normativas do Ministério do Trabalho.
Resolução CGSN 140/2018 - Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Comunicado CAT/SP 6/2018 - Esclarece sobre o ressarcimento do ICMS devido por substituição tributária em S.Paulo.
Instrução Normativa SIT 144/2018 - Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar 110/2001.
Circular CAIXA 812/2018 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Circular CAIXA 807/2018 - Divulga a versão 7 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Lei 13.667/2018 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto 76.403/1975.
Decreto SC 1.610/2018 - Revoga restrições à aplicação da alíquota de 12% do ICMS para operações no atacado.
Portaria MTB 326/2018 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Parecer MTB 248/2018 - Parecer de análise sobre a aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos de trabalho em vigor.
Ato Declaratório Executivo Copes 1/2018 - Dispõe sobre o formato de arquivo digital a ser apresentado no sistema Coleta pelas pessoas jurídicas tributadas com base no Simples Nacional, para prestar informações relativas ao recebimento e à manutenção de recursos de exportação no exterior.
Ato Declaratório CODAC 6/2018 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP no caso em que especifica.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.016/2018 - PIS folha de pagamento - Entidades Imunes - Não incidência por decisão do STF.
Instrução Normativa RFB 1.805/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018 que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Solução de Consulta Cosit 54/2018 - PIS/COFINS - Regime Cumulativo - Autorização Onerosa de Serviços Hospitalares.
Portaria PGFN 41/2018 - Altera a Portaria PGFN 29/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Portaria PGFN 38/2018 - Dispõe sobre o parcelamento tributário - optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Portaria PGFN 40/2018 - Altera a Portaria PGFN 29/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
