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Normas Legais Editadas de 01.06 a 30.06.2022


Portaria RFB 191/2022 - Estabelece regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
Convênio ICMS 81/2022 - Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Diesel S10 e Óleo Diesel.
ADE RFB 4/2022 - Dispõe sobre a adequação da Tabela do IPI - TIPI às alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Lei 14.382/2022 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp).
Lei 14.385/2022 - Disciplina a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Lei Complementar 194/2022 - Altera normas tributárias, para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Resolução CVM 157/2022 - Procedimentos a serem observados para a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis em moeda de capacidade aquisitiva constante.
Portaria MTP 1.690/2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados (NR-33).
Ato Cotepe ICMS 48/2022 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 44/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
Instrução Normativa RFB 2.091/2022 - Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
Instrução Normativa RFB 2.090/2022 - Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
Ato Declaratório Confaz 18/2022 - Ratifica Convênios ICMS 76/22, 77/22 e 79/22.
Lei 14.374/2022 - Altera as Leis 11.196/2005 e 10.865/2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher do PIS e COFINS pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas.
Solução de Consulta Cosit 21/2022 - IRPJ - IPI - Exportação de Trajes Sagrados - Imunidade Tributária.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7007/2022 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Venda de Software - Percentual de presunção.
Instrução Normativa RFB 2.088/2022 - Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à RFB para autenticação de cópia simples.
Lei 14.367/2022 - Alterações na cobrança do PIS/COFINS sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustível.
Despacho Confaz 32/2022 - Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022.
Solução de Consulta Disit-SRRF 3006/2022 - Créditos PIS/COFINS - Vale transporte.
Lei 14.366/2022 - Prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Solução de Consulta Disit-SRRF 6.009/2022 - Lucro Presumido - Atividades Imobiliárias - Base de Presunção.
NBC Revisão 14/2022 - Aprova a Revisão NBC 14, que altera o CTG 2002.
Portaria MTP 1.486/2022 - Altera a Portaria 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Decreto RS 56.527/2022 - Substituição tributária - RS revoga incidência nas operações com materiais elétricos, a partir de 1º de julho de 2022.
Lei 14.358/2022 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Lei 14.355/2022 - IRF - Redução a Zero - Remessas ao Exterior - Arrendamento mercantil de aeronave ou de motores.
Instrução Normativa RFB 2.084/2022 - Prorroga adesão ao parcelamento RELP até 03.06.2022.

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