Normas Legais Editadas - Junho de 2021
Solução de Consulta Cosit 102/2021 - Retenções Tributárias - Entidade Beneficente - CEBAS.
Resolução CCFGTS 1.001/2021 - Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos para com o FGTS em adequação ao disposto no parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória 1.046/2021.
Solução de Consulta Cosit 105/2021 - Serviços Voluntários - Segurado Obrigatório da Previdência Social - Não Aplicação.
Instrução Normativa RFB 2.033/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do envio de informações sobre operações realizadas no mercado financeiro e de capitais.
Instrução Normativa RFB 2.030/2021 - Institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Solução de Consulta Cosit 79/2021 - Sociedade Unipessoal - Pró-labore e Distribuição de Lucros - Tributação.
Solução de Consulta Cosit 100/2021 - Compensação de Contribuições Previdenciárias - GILL/RAT e outros.
Solução de Consulta Cosit 92/2021 - IRPJ/CSLL Lucro Real - Crédito de Decisão Judicial - Indébito Tributário - Reconhecimento da Receita.
Solução de Consulta Cosit 87/2021 - IRPF e Contribuição Previdenciária - Despesas Médicas - Ministro de Confissão Religiosa.
Solução de Consulta Cosit 105/2021 - Retenção INSS - Serviços de Jardinagem.
Portaria Sepec/ME 4.089/2021 - Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância.
Solução de Consulta Cosit 96/2021 - Contribuição Previdenciária Patronal - Descontos de VT, Auxílio Alimentação e Plano de Saúde - Inadmissibilidade.
Solução de Consulta Cosit 86/2021 - Lucro Real - Taxas de depreciação - Taxas superiores ou inferiores - Produção de prova.
Lei 14.176/2021 - Altera a Lei 8.742/1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada.
Ato Declaratório Executivo RFB 5/2021 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato CN 41/2021 - Prorroga a Medida Provisória 1.045/2021, que "Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho", pelo prazo de sessenta dias.
Ato Declaratório Confaz 14/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 334ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 31.05.2021 e publicados no DOU em 01.06.2021.
Portaria RFB 43/2021 - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o prazo para transmissão da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Solução de Consulta Cosit 75/2021 - Retenção Previdenciária - Cessão de Mão de Obra - Transferência de Poder.
Ato CN 42/2021 - Prorroga a Medida Provisória 1.046/2021, que "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", pelo período de sessenta dias.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.013/2021 - Créditos PIS/COFINS - Frete e Armazenagem de Mercadorias Importadas.
Lei 14.119/2021 (publicação de partes vetadas) - Os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais não integram a base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS.
Instrução Normativa DREI 55/2021 - Altera a Instrução Normativa DREI 81/2020 relativa aos registros comerciais.
Portaria ME 5.570/2021 - Estabelece a rotina para restituição ou repasse da Contribuição Sindical Urbana - CSU recolhida indevidamente ou a maior para a Conta Especial Emprego e Salário - CEES e transferida para a Conta Única da União - CTU.
Lei 14.158/2021 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
Lei Complementar 182/2021 - Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404/1976, e a Lei Complementar 123/2006.
Instrução Normativa RFB 2.027/2021 - Inclui no e-CAC o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a DCTFWeb Aferição de Obras.
