Normas Legais Editadas de 01.06 a 30.06.2020
Portaria MC 427/2020 - Posterga a retomada dos procedimentos de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
Lei 14.018/2020 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), no exercício de 2020.
Ato Congresso Nacional CN 71/2020 - Prorroga a Medida Provisória 959/2020.
Solução de Consulta Cosit 76/2020 - PIS/COFINS não cumulativos - Créditos - Insumos - Subcontratação de Serviços.
Solução de Consulta Cosit 77/2020 - Lucro Presumido - Administração de grupos de consórcios - Possibilidade de opção.
ADE RFB 2/2020 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Portaria DIRBEN/INSS 480/2020 - Dispõe sobre as orientações quanto aos pagamentos das antecipações para os requerentes do benefício de prestação continuada e do benefício de auxílio-doença.
Portaria MDS 423/2020 - Dispõe acerca da contestação extrajudicial relativa aos indeferimentos de requerimentos de auxílio emergencial.
Portaria SEPRT 14.782/2020 - Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais.
Portaria SEPRT/SPREV/ME/INSS 22/2020 - Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública.
ADE Coaef 3/2020 - Enumera os serviços solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
Portaria MS 1.565/2020 - Estabelece orientações gerais visando à prevenção, ao controle e à mitigação da transmissão da COVID-19, e à promoção da saúde física e mental da população brasileira.
Portaria Conjunta SEPRT/MS 20/2020 - Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho.
Portaria Conjunta SEPRT/MS/MAPA 19/2020 - Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria.
Portaria INSS 680/2020 - Estabelece orientações quanto às medidas protetivas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19).
Instrução Normativa RFB 1.960/2020 - Estabelece medidas para redução dos impactos econômicos decorrentes da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19) com relação aos beneficiários do RECOF.
Decreto 10.398/2020 - Altera o Decreto 10.316/2020, para definir a base do Cadastro Único a ser utilizada para pagamento do auxílio emergencial estabelecido pelo art. 2º da Lei 13.982/2020.
Portaria ME 245/2020 - Prorroga prazo de pagamento do PIS/COFINS e Contribuições Previdenciárias da competência maio/2020 para outubro de 2020.
Portaria ME 247/2020 - Disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor.
Solução de Consulta Cosit 45/2020 - Créditos do PIS/COFINS - Vale-transporte, Alimentação e Transporte de Pessoal.
Instrução Normativa DREI 81/2020 - Dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto 1.800/1996.
Lei 14.011/2020 - Art. 4º-A: permite, na hipótese de estado de calamidade pública, que o crédito inscrito em dívida ativa da União seja extinto mediante dação em pagamento de bens imóveis que possuam valor histórico, cultural, artístico, turístico ou paisagístico.
Instrução Normativa RFB 1.959/2020 - Restituição de imposto sobre a renda apurada em declaração de rendimentos de pessoa física - valoração.
Lei 14.010/2020 - Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Medida Provisória 982/2020 - Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital.
Lei 14.013/2020 - Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
Portaria RFB 978/2020 - Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído pela Lei 13.999/2020.
Instrução Normativa RFB 1.958/2020 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Portaria SEPRT 13.699/2020 - Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria 10.486/2019, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória 936/2020.
Ato Congresso Nacional CN 56/2020 - Prorroga a Medida Provisória 946/2020.
Circular CAIXA 911/2020 - Divulga a publicação da versão 11 do Manual de Orientações Regularidade Empregador.
