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Normas Legais Editadas de 01.06 a 30.06.2019


Instrução Normativa RFB 1.897/2019 - CNPJ - Dispensa - Filiais de Organizações Religiosas.
Solução de Consulta Cosit 208/2019 - PIS/COFINS - Verbas de Propaganda e Publicidade.
Solução de Consulta Cosit 202/2019 - SCP - Compensação de Tributos.
Solução de Divergência Cosit 4/2019 - IPI - Créditos Vinculados à Importação - Parcelamento - Prazo Prescricional.
Solução de Consulta Cosit 213/2019 - IRPF - Carnê-leão - Despesas com IPTU.
Portaria SEPREVT 24/2019 - Institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão.
Resolução CD PIS/PASEP 3/2019  - Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) para o exercício 2019/2020.
Solução de Consulta Cosit 211/2019 - IRPF - Ganho de capital - Alienação de Bens Imóveis Residenciais - Isenção.
Solução de Consulta Cosit 207/2019 - PIS/COFINS - Vale-Pedágio - Crédito - Não Cumulatividade.
Solução de Consulta Cosit 204/2019 - Método da Equivalência Patrimonial - Lucro Presumido.
Solução de Consulta Cosit 205/2019 - IRPJ/CSLL - Lucro Real - Despesas Operacionais - Bonificações Comerciais Concedidas - Dedutibilidade.
Resolução CD PIS/PASEP 2/2019  - Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2018.
Portaria SEPREVT 617/2019 - Disciplina o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade - Programa de Revisão.
Lei 13.755/2018 (Promulgação das Partes Vetadas) - Institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
Lei 13.847/2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
Portaria SEPREVT 604/2019 - Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
Lei 13.846/2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.018/2019 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Cessão de Direitos - Percentual de Presunção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.021/2019 - IRPF - Alienação de Precatórios - Ganho de capital - Apuração.
Portaria ME 300/2019 - Institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
Resolução CGSN 145/2019 - Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional
Circular CAIXA 862/2019 - Publica a versão 02 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada.
Resolução CGSIM 51/2019 - Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019.
Lei Complementar 168/2019 - Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Simples Nacional dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. 
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.029/2019 - CSLL - Isenção - Entidades Religiosas - Atividade Gráfica.
Lei 13.840/2019 - Dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e altera o art. 429 da CLT.
Solução de Consulta Cosit 168/2019 - PIS/COFINS - Créditos de Insumos - Gastos com Seguros e Emplacamentos.
Solução de Consulta Cosit 177/2019 - PIS/COFINS - Dedução do ICMS na base de cálculo - Restrições.
Solução de Divergência Cosit 3/2019 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Serviços Odontológicos - Percentuais de Presunção.
Lei RS 15.284/2019 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.

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