Normas Legais Editadas de 01.06 a 30.06.2016
Solução de Divergência Cosit 6/2016 - Créditos do PIS e COFINS - ativo imobilizado - Alienação do Bem.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.009/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Empreitada Total - Percentual de Presunção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.004/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Atividades Gráficas - Percentual de Presunção
Lei 13.300/2016 - Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo.
Instrução Normativa RFB 1.652/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD/ICMS-IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.
Portaria SIT 546/2016 - Prorroga o prazo da consulta pública o texto técnico básico de revisão do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicleta) da NR-16 (Atividades e Operações Perigosas).
Resolução OAB 4/2016 - Altera o caput e acrescenta o parágrafo único do art. 32 e acrescenta o § 7º do art. 58 e os §§ 6º e 7º do art. 68 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução nº 02/2015.
Solução de Consulta Cosit 71/2016 - IRPJ/CSLL - Cessão de créditos com deságio de prejuízo fiscal - Não Tributação.
Solução de Consulta Cosit 92/2016 - CPRB - Empresa de Construção Civil - Manutenção da Alíquota de 2% - Obra Civil.
Solução de Consulta Cosit 83/2016 - Simples Nacional - Exclusão de Alíquotas - PIS e COFINS - Tributação Monofásica.
Solução de Consulta Cosit 99.008/2016 - Simples Nacional - Construção Civil - Preenchimento da GFIP/SEFIP.
Lei 13.297/2016 - Altera o art. 1º da Lei 9.608/1998, para incluir a assistência à pessoa como objetivo de atividade não remunerada reconhecida como serviço voluntário.
Solução de Consulta Cosit 87/2016 - PIS/COFINS - REIDI - Serviços de Vigilância Patrimonial - Inaplicabilidade.
Ato Declaratório Executivo Cosit 17/2016 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2016.
Solução de Divergência Cosit 5/2016 - PIS/COFINS - Créditos - armazenagem de mercadoria e com frete - produtos sujeitos à cobrança concentrada ou monofásica.
Solução de Consulta Cosit 88/2016 - PIS/COFINS - Créditos do Reintegra - Não Integração à Base de Cálculo.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.006/2016 - Simples Nacional - Desenho Técnico - Enquadramento na Tabela.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.008/2016 - Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção - Manutenção de Software - Inaplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.029/2016 - Simples Nacional - tributação concentrada - Perfumaria - Exclusão das Alíquotas do PIS e COFINS.
Instrução Normativa RFB 1.651/2016 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2016.
Solução de Consulta Cosit 72/2016 - ECF - Prestadores de Serviços da Fifa - obrigatoriedade de entrega.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.008/2016 - PIS/COFINS - Regime Cumulativo - obras de construção civil.
Solução de Consulta Cosit 99.010/2016 - PIS/COFINS - Manutenção de Créditos - Vendas com suspensão, isenção ou alíquota 0 (zero).
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.009/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Venda de Imóveis Rurais por Imobiliária - Base de Cálculo Aplicável.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 922/2016 - Prorroga prazo para adesão aos parcelamentos de débitos previdenciários até 29.07.2016.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 4/2016 - PIS/COFINS - Venda de produtos submetidos à incidência concentrada ou monofásica.
Solução de Consulta Cosit 65/2016 - Simples Nacional - Seleção e Agenciamento de Mão de Obra - Opção.
Solução de Consulta Cosit 77/2016 - IRPJ/CSLL - Cessão de Prejuízos Fiscais - Ganho Patrimonial - Tributação.
Lei 13.294/2016 - Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Solução de Consulta Interna Cosit 8/2016 - denúncia espontânea - Penalidades Pecuniárias Administrativas.
Solução de Consulta Cosit 76/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Empreitada - Percentual de presunção aplicável.
Resolução CFC 1.507/2016 - Dispõe sobre o cancelamento de créditos referentes às anuidades devidas a título de escritório individual dos exercícios de 2014 e anteriores.
Portaria SIT 541/2016 - Prorroga a validade do Certificado de Aprovação - CA dos capuzes conjugados com protetor facial.
Ato Declaratório Executivo Corec 3/2016 - Aprova a versão 6.6 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
