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Normas Legais Editadas de 01.07 a 31.07.2022


Instrução Normativa RFB 2.099/2022 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde.
Resolução CGSN 169/2022 - Altera a Resolução CGSN 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional.
Decreto 11.153/2022 - Altera o Decreto 6.306/2007, que regulamenta o IOF.
Instrução Normativa RFB 2.095/2022 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.
ADE CONFAZ 25/2022 - Ratifica Convênios ICMS.
Lei 14.419/2022 - Institui o Dia Nacional do Cristão.
Instrução Normativa RFB 2.096/2022 - Altera a Instrução Normativa RFB 2.043/2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Instrução Normativa RFB 2.094/2022 - DCTF: alterações.
Ato Cotepe ICMS 58/2022 - ICMS-ST: divulga o valor de referência para tributação dos produtos alimentícios.
Emenda Constitucional 124/2022 - Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
Solução de Consulta Cosit 65/2022 - Contribuições previdenciárias - Férias - Décimo Terceiro Salário - Aviso prévio Indenizado - Horas Extraordinárias.
Despacho Confaz 43/2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 357ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.07.2022.
Lei 14.397/2022 - Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS (GFIP).
Lei 14.395/2022 - Altera a Lei 4.502/1964, para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.
Resolução Senado Federal 15/2022 - Estabelece alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o IPVA para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 cilindradas.
Instrução Normativa RFB 2.092/2022 - Disciplina a suspensão dos pagamentos do PIS/PASEP e da COFINS incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de combustíveis.
Despacho Confaz 41/2022 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho Confaz 42/2022 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022.
Portaria MTP 1.850/2022 - Prorroga a suspensão da vigência do item 31.7.4 da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Portaria PGFN 5883/2022 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as Santas Casas, os Hospitais e as Entidades Beneficentes que atuam na área da Saúde (PES).
Despacho Confaz 38/2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 185ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 1º.07.2022.
Portaria MTP 1.846/2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento.
Convênio ICMS 82/2022 - Fixa a base de cálculo do ICMS para as operações com Gasolina Automotiva Comum - GAC, Gasolina Automotiva Premium - GAP, Gás Liquefeito de Petróleo GLP/P13 e GLP.
Portaria PGFN 5885/2022 - Prorroga prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional.

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