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Normas Legais Editadas de 01.07 a 31.07.2021


Circular CAIXA 952/2021 - Divulga a publicação da versão 13 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
Medida Provisória nº 1.058/2021 - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência.
Ato SEGJUD.GP n° 175/2021 - Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Despacho Confaz 53/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021.
Ato Declaratório Confaz 16/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicados no DOU em 09.07.21.
Portaria SEPRT 8.873/2021 - Prorroga o prazo de início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, bem como de subitens específicos da nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
ADE Codar 14/2021 - Institui código de receita para recolhimento referente a reabertura de transação por adesão no contencioso tributário de pequeno valor de que trata a Lei 13.988/2020.
Ato Declaratório Confaz 15/2021 - Ratifica o Convênio ICMS nº 96/21, aprovado na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021 e publicado no DOU em 09.07.2021.
Portaria SEPRT/ME 8.560/2021 - Anula atos que haviam alterado as Normas Regulamentadoras (NR).
Lei 14.183/2021 - Altera a legislação tributária federal.
Instrução Normativa RFB 2.039/2021 - Prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano-calendário de 2020.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.234/2021 - Simples Nacional - Exportação de Serviços - Não incidência.
Despacho Confaz 50/2021 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.
Instrução Normativa RFB 2.038/2021 - Determina que a obrigatoriedade da entrega da DCTFWeb para o Grupo 3 (demais contribuintes não enquadrados nos grupos 1, 2 e 4) passa a ser em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir do mês de outubro/2021.
Despacho Confaz 49/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 181ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.07.2021.
Despacho Confaz 48/2021 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Portaria PGFN 7.917/2021 - Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.015/2021 - IRPJ/CSLL - Descontos - Bonificações - Dedutibilidade.
Portaria Conjunta SEPRT/RFB 71/2021 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
Solução de Consulta Cosit 109/2021 - IRPF - Verbas Indenizatórias - Dano moral - Não incidência.
Portaria RFB 48/2021 - Dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Portaria Cotec 28/2021 - Regulamenta o envio de alertas por meio de mensagens eletrônicas (e-mail) pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Solução de Consulta Cosit 115/2021 - Depósito no Exterior - Transferência - Ganho de capital - Variação cambial - Isenção.

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