Normas Legais Editadas de 01.07 a 31.07.2018
Instrução Normativa RFB 1.821/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.422/2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Instrução Normativa RFB 1.820/2018 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2018.
Circular CAIXA 818/2018 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Instrução Normativa RFB 1.819/2018 - DCTFWeb - Alterações.
Solução de Consulta Cosit 99.005/2018 - PIS e COFINS - Receitas Financeiras - Rendimentos de Aplicações.
Decreto 9.450/2018 - Institui a Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional.
Solução de Consulta Cosit 6/2018 - Contribuição Previdenciária - Remuneração de Religioso - não incidência.
Instrução Normativa RFB 1.817/2018 - Dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune.
ATO TST 329/2018 - Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Solução de Consulta Cosit 76/2018 - PIS e COFINS - Importação - Comissões ao Exterior - não incidência.
Solução de Consulta Cosit 83/2018 - IPI - Reciclagem - Papel - Prensagem e Enfardamento - Industrialização.
Solução de Consulta Cosit 84/2018 - Incorporação - Prejuízos Fiscais - Abatimento no Programa de Regularização Tributária – PRT.
Circular CAIXA 817/2018 - Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.012/2018 - IRPF - Contribuições extraordinárias de previdência complementar - Indedutibilidade.
Ajuste SINIEF 10/2018 - EFD - Contribuintes do DF - Prazo.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.013/2018 - IRRF - contribuição previdenciária Complementar - Indedutibilidade na base de cálculo.
Ato Declaratório PGFN 13/2018 - Autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos de férias não gozadas por trabalhador avulso.
Lei 13.691/2018 - Dispõe sobre o exercício da profissão de físico.
Resolução CODEFAT 815/2018 - Autoriza, excepcionalmente, o pagamento do Abono Salarial, referente ao exercício de 2017/2018, aos participantes que não receberam o benefício na vigência anterior.
Ato Declaratório Executivo Codac 9/2018 - Torna fora de uso os códigos de receita FINOR, FINAM e FUNRES.
Ajuste Sinief 11/2018 - Altera o Convênio s/n°/1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Resolução CDES 4/2018 - Dispõe sobre o Cronograma de Implementação do eSocial, e do tratamento diferenciado dado às microempresas e empresas de pequeno porte..
Solução de Consulta Cosit 67/2018 - SISCOSERV - Multas.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.022/2018 - PIS/COFINS - Cooperativas de Trabalho Médico - Incidência.
Resolução CGES 17/2018 - Aprova a versão 2.4.02 do Manual de Orientação do eSocial.
Solução de Divergência Cosit 2/2018 - PIS - Cooperativas de Trabalho - Apuração.
Solução de Consulta Cosit 99.003/2018 - PIS/COFINS/IRPJ/CSLL - Recebimento de Seguro - Sinistro de Bens - Tributação.
Portaria MTB 496/2018 - Estabelece a homologação dos contratos de parceria entre salões de beleza e cabeleireiros, manicures e afins.
Lei 13.688/2018 - Institui o Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil e altera a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB), para dispor sobre a publicação de atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da OAB.
Solução de Consulta Cosit 34/2018 - PIS/COFINS - Entidades Imunes ou Isentas - receitas financeiras.
Circular CAIXA 815/2018 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
