Normas Legais Editadas de 01.07 a 31.07.2016
Instrução Normativa RFB 1.654/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.627/2016, que dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Solução de Consulta Cosit 70/2016 - Simples Nacional - Agência de Propaganda - Repasses - Base de Cálculo.
Decreto 8.820/2016 - Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.
Instrução Normativa SIT 125/2016 - Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.
Lei 13.315/2016 - IRF - Remessas ao Exterior -cobertura de gastos pessoais, promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão.
Solução de Consulta Disit SRRF 8.007 de 2016 - Pagamento unificado de tributos - PMCMV - Aplicabilidade - Tributação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.006 de 2016 - Regime Unificado de Tributação Imobiliária - Aplicabilidade - Subcontratação.
Ato TST 326/2016 - Divulga os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT.
Lei 13.313/2016 - Altera as Leis nºs 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712/2012; 8.374/1991, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259/2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Ato Declaratório Executivo Cosit 19/2016 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de junho de 2016.
Ajuste SINIEF 11/2016 - Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de substituição tributária, diferencial de alíquotas e Antecipação – DeSTDA.
Solução de Consulta Cosit 104/2016 - PIS/COFINS - Alíquota Zero - leite fluido pasteurizado ou industrializado de coco.
Ajuste SINIEF 10/2016 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.
Emenda Constitucional 92/2016 - Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
Ato Declaratório Interpretativo 5/2016 - Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do “Dercat - Perguntas e Respostas 1.0”.
Decreto 8.805/2016 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214/2007.
Medida Provisória 739/2016 - Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.005/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - serviços médicos de ortopedia, traumatologia e medicina de recuperação funcional - percentual de presunção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.030/2016 - Simples Nacional - Serviços de Instalação e Manutenção Elétrica - Tabela Aplicável.
Resolução CODEFAT 768/2016 - Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2016/2017.
Resolução CD/PIS-PASEP 2/2016 - Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 26/1975, para o exercício 2016/2017.
Solução de Consulta Cosit 97/2016 - PIS/COFINS - receita bruta - Base de Cálculo - Empresas de Trabalho Temporário.
