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Normas Legais Editadas - Janeiro de 2021


Resolução CGSN 157/2021 - Prorroga vencimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional de janeiro/2021.
ADI RFB 1/2021 - PIS/COFINS - Base de cálculo - sociedades de capitalização.
Ato Declaratório CONFAZ 1/2021 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.
Resolução CETER PR 397/2021 - Fixa os novos valores dos grupos dos pisos salariais do Estado do Paraná, válidos para 2021.
Despacho Confaz 3/2021 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Despacho Confaz 2/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021.
Instrução Normativa RFB 2.003/2021 - Dispõe sobre a escrituração contábil Digital (ECD).
Instrução Normativa RFB 2.004/2021 - Dispõe sobre a escrituração contábil Fiscal (ECF).
Solução de Consulta Cofis 1/2021 - PIS-COFINS - Créditos - Tratamento de Efluentes.
Portaria INSS 1.267/2021 - Procedimentos a serem adotados nos casos em que houver ocorrência de óbito do segurado, antes da conclusão do ano vigente.
Solução de Consulta Cosit 159/2020 - Simples Nacional - Receita bruta - Administração de vendas e caixa de terceiros.
Solução de Consulta Cosit 158/2020 - Simples Nacional - Receita bruta - Adiantamentos por cartão de crédito - Serviços de Hospedagem.
Solução de Divergência Cosit 1/2021 - PIS-COFINS - Regime de Apuração - Serviços de Vigilância.
Portaria SEPT/ME 396/2021 - Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.
Portaria SEPRT/ME 477/2021 - Tabela INSS para 2021.
Portaria SRRF 2/2021 - Institui o Programa Novos Destinos e define regras para as solicitações e as doações de mercadorias para realização de bazares beneficentes às organizações da sociedade civil.
Lei 14.117/2021 - Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).
Solução de Consulta Cosit 172/2020 - Simples Nacional - Opção - Venda no Atacado de Bebidas Alcoólicas - Possibilidade.
Solução de Consulta Cosit 173/2020 - Créditos PIS/COFINS - Restaurantes - Serviços de manutenção e peças de reposição.
Solução de Consulta Cosit 168/2020 - Créditos PIS/COFINS - Encargos de depreciação - Metodologia.
Solução de Consulta Cosit 167/2020 - Simples Nacional - Incorporação de outra empresa.
Solução de Consulta Cosit 175/2020 - Créditos PIS/COFINS  - Importação.

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