Normas Legais Editadas de 01.01 a 31.01.2020
Medida Provisória 919/2020 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020.
Portaria CGSN/SE 72/2020 - Prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES).
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 1/2020 - Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do regime geral de previdência social nas ações regressivas ajuizadas pelo INSS.
Circular CAIXA 890/2020 - Publica a versão 8 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do FGTS.
Decreto PR 3.909/2020 - Fixa os novos valores do Piso Salarial do Estado do Paraná, válidos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Portaria PGFN 636/2020 - Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores.
Portaria SPREV 1/2020 - Dispõe sobre a atribuição do INSS para implantar os benefícios por incapacidade decorrentes dos acórdãos proferidos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
Portaria SEPRT 950/2019 - Edita normas complementares relativas ao contrato de trabalho Verde e Amarelo.
Portaria ME 914/2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Circular CAIXA 888/2020 - Divulga a versão 9 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Portaria SEPRT 1.360/2019 - Retificação - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
Portaria SEPRT 1.359/2019 - Retificação - Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
Portaria RFB 2.304/2019 - Altera a Portaria RFB 3.124/2017, que disciplina a concessão de adicionais pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Circular CAIXA 887/2019 - Publica a versão 7 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do FGTS.
Ato Declaratório Confaz 23/2019 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019.
Portaria ME 679/2019 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Medida Provisória 916/2019 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020.
