Normas Legais Editadas de 01.01 a 31.01.2019
Solução de Consulta Cosit 27/2019 - Obrigações acessórias - Vendas para a ZFM - Declaração Eletrônica - Guarda.
Circular CAIXA 843/2019 - Dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório do FGTS durante período de adaptação à obrigatoriedade à prestação de informações pelo eSocial.
Solução de Consulta Cosit 32/2019 - Retenções Previdenciárias - Serviços de Limpeza - Fornecimento de Materiais e Equipamentos - base de cálculo.
Solução de Consulta Cosit 11/2019 - Simples Nacional - Roçadas em Faixa de Servidão - Tabela Aplicável.
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2019 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP pelos produtores rurais e pelos adquirentes de produção rural de produtor rural pessoa física.
Solução de Divergência Cosit 1/2019 - Cooperativas - Créditos do PIS e COFINS - Insumos - Aproveitamento.
Solução de Consulta Cosit 4/2019 - INSS - Alimentação - Valor descontado do Trabalhador.
Instrução Normativa SERFB 1.867/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais.
Instrução Normativa RFB 1.869/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.500/2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
Solução de Consulta COSIT 288/2018 - INSS - Alimentação ou VR - Incidência.
Solução de Consulta Cosit 35/2019 - INSS - Alimentação ou VR - Incidência.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.048/2018 - Retenções - Serviços de Recrutamento, Agenciamento e Mão de Obra.
Solução de Consulta Cosit 31/2019 - INSS - Aviso prévio Indenizado - Restituição ou Compensação - Outros Fundos.
Solução de Consulta Cosit 99001/2019 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Serviços Hospitalares em Instalações de Terceiros - base de cálculo.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.043/2018 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Clínicas Odontológicas - percentual de presunção.
Medida Provisória 871/2019 - Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
Portaria ME 9/2019 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Lei 13.806/2019 - Atribui às Cooperativas a possibilidade de agirem como substitutas processuais de seus associados.
Solução de Consulta Cosit 339/2018 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Regime de caixa - Imóvel recebido em pagamento.
Circular CAIXA 831/2019 - Divulga a versão 8 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.018/2018 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Transações de Créditos de Precatórios - receita bruta.
Lei 13.797/2019 - Autoriza a pessoa física a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
Lei 13.800/2019 - Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais.
Circular CAIXA 839/2018 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do tempo de serviço.
Lei 13.794/2019 - Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional de psicomotricista e autoriza a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Psicomotricidade.
Lei 13.799/2019 - Prorroga até até 31 de dezembro de 2023 os benefícios fiscais relativos ao Lucro da Exploração - SUDENE e SUDAM.
Decreto 9.661/2019 - Regulamenta a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Solução de Consulta Cosit 299/2018 - IRPJ/CSLL - Crédito Presumido PIS/COFINS - Subvenção Econômica - Tributação.
Solução de Consulta Cosit 395/2018 - IPI - Crédito - Aquisição de Produto Importado - Atacadista Beneficiado com Decisão Judicial na Incidência.
Instrução Normativa INSS 100/2018 - Altera dispositivos da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008.
Portaria SIT 797/2018 - Altera os prazos previstos na Portaria SIT 737/2018.
Portaria MTB 1.224/2018 - Estabelece procedimentos para a elaboração e revisão de normas regulamentadoras relacionadas à segurança e saúde no trabalho e às condições gerais de trabalho.
