Normas Legais Editadas de 01.01 a 31.01.2016
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.001/2016 - IRPJ - Lucro Presumido - Percentual de Presunção - Representação Comercial.
Portaria MTPS 89/2016 - Dispõe sobre a substituição das anotações dos registros profissionais nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social pelo cartão de registro profissional.
Instrução Normativa RFB 1.612/2016 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - SPED).
Instrução Normativa RFB 1.611/2016 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona.
Instrução Normativa RFB 1.610/2016 - Exige a inscrição do CPF dos dependentes com 14 anos ou mais.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.001/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Atividades Gráficas - Base de Presunção.
Resolução Normativa CFA 475/2015 - Aprova o Catálogo de Atividades Típicas do Profissional de Administração na área de Gestão de Pessoas (GPE), para compor o Código Brasileiro de Administração - CBA.
Lei 13.254/2016 - Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Lei 13.245/2016 - Altera o art. 7º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Lei 13.247/2016 - Altera a Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia.
Instrução Normativa RFB 1.607/2016 - Altera o Anexo I da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30 de dezembro de 2013.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.002/2016 - IRF - honorários advocatícios - Sucumbência - Responsabilidade.
Lei 13.243/2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei nº 10.973/2004, a Lei nº 6.815/1980, a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 12.462/2011, a Lei nº 8.745/1993, a Lei nº 8.958/1994, a Lei nº 8.010/1990, a Lei nº 8.032/1990, e a Lei nº 12.772/2012, nos termos da Emenda Constitucional nº 85/2015.
Ato Declaratório Executivo Codac 1/2016 - Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS 1/2015 - Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências.
Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Ato Declaratório Exectutivo Cosit 1/2016 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de dezembro de 2015.
Convênio ICMS 181/2015 - Autoriza as unidades federadas que especifica a conceder redução de base de cálculo nas operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres na forma que especifica.
Lei 13.241/2015 - Dispõe sobre a incidência do IPI sobre as bebidas e altera as Leis nºs 13.097/2015, e 11.196/2005.
Resolução COFFITO 462/2015 - Reconhece a prática da Auriculoterapia pelo fisioterapeuta.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.032/2015 - Simples Nacional - Opção - Possibilidade - Locação de Bens Móveis.
Portaria MP 630/2015 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2016, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
