Normas Legais Editadas de 01.02 a 28.02.2021
Resolução CVM 23/2021 - Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.
Instrução Normativa RFB 2010/2021 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021.
ADE 2/2021 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020.
Decreto PR 6.928/2021 - Novos valores dos grupos dos pisos salariais do Estado do Paraná, válidos para 1º de janeiro de 2021.
Decreto 10.634/2021 - Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos.
Instrução Normativa DREI 82/2021 - Institui os procedimentos para autenticação dos livros contábeis ou não dos empresários individuais, das empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI, das sociedades, bem como dos livros dos agentes auxiliares do comércio.
NBC Revisão 09/2021 - Aprova a Revisão NBC 09, que altera as seguintes normas: NBC TG 06(R3), NBC TG 11(R2), NBC TG 38(R3), NBC TG 40(R3) e NBC TG 48.
Despacho Confaz 7/2021 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Portaria SEPRT/ME 396/2021 - Altera o Anexo da Portaria SEPRT 604/2019 - relação de atividades com autorização permanente para trabalho aos domingos e nos feriados.
ADE Cosit 1/2021 - Dispõe sobre a adequação da TIPI às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Resolução CVM 18/2021 - Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 17 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
Portaria PGFN 1.696/2021 - Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos e não pagos no período de março a dezembro de 2020.
Ato Declaratório CONFAZ 2/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 330ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.01.2021 e publicados no DOU em 22.01.2021.
Despacho PGFN/ME 40/2021 - Entendimentos jurídicos - incidência de contribuições previdenciárias.
Portaria SEPTR/ME 1.295/2021 - Prorroga o prazo para início de vigência das Normas Regulamentadoras especificadas.
Decreto 10.615/2021 - Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS).
