Normas Legais Editadas de 01.02 a 29.02.2020
Portaria SEPRT 7/2020 - Altera disposições da Portaria SPREV 03/2018 e Aprova a Versão 3.0 do Manual RPPS.
Decreto 10.254/2020 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Ato Declaratório Executivo RFB 1/2020 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.
Instrução Normativa RFB 1.924/2020 - Dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019, pela pessoa física residente no Brasil.
Circular CAIXA 893/2020 - Publica a versão 09 do Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Portaria ME 58/2020 - Altera a Portaria ME nº 300, de 13 de junho de 2019, que institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
Edital PGFN 1/2019 - Torna Públicas Propostas da PGFN para adesão à Transação na Cobrança de Dívida Ativa da União.
ADE CODAC 7/2020 - Dispõe sobre o preenchimento da GFIP referente a trabalhadores cuja modalidade de contratação segue o modelo do contrato de trabalho Verde e Amarelo instituído pela Medida Provisória nº 905/2019.
Portaria SEPRT 3.203/2020 - Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019 , que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical.
Ato Congresso Nacional CN 4/2020 - Prorroga a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo.
Portaria SEPRT 3.659/2020 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
Solução de Consulta Cosit 6/2020 - Créditos PIS e COFINS - Regimes Mistos - Possibilidade.
Lei 13.979/2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
ADE CODAC 5/2020 - Institui código de receita para o recolhimento complementar de contribuição previdenciária.
Despacho Confaz 05/2020 - Publica Convênios ICMS aprovados na 321ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.02.2020.
Portaria RFB 218/2020 - Prorroga prazos para pagamento de tributos federais devidos por contribuintes domiciliados nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, localizados no Estado do Espírito Santo.
Instrução Normativa RFB 1.922/2020 - Aprova o Manual GFIP e a versão 8.4, de 16 de janeiro de 2020, do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (Sefip).
Portaria CGSN/SE 73/2020 - Prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Conceição do Castelo e Iúna (ES).
