Normas Legais Editadas de 01.02 a 28.02.2017
Circular Caixa 749/2017 - Publica da nova versão do Manual da Moradia Própria MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.
Orientação Normativa SEGEP 4/2017 - Estabelece orientação sobre a concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante e gratificação por trabalhos com raios-x ou substâncias radioativas.
Portaria MF 74/2017 - Estabelece que, para o mês de janeiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,74.
Solução de Consulta Cosit 144/2017 - IPI - Suspensão - Reparo/Substituição de Produto em Garantia.
Solução de Consulta Cosit 99.032/2017 - PIS e COFINS - Créditos - Insumos, Embalagens, Peças e Serviços de Manutenção.
Ato Declaratório Executivo RFB 1/2017 - Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016.
Instrução Normativa RFB 1.690/2017 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2017, ano-calendário de 2016, pela pessoa física residente no Brasil.
Lei 13.415/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452/1943, e o Decreto-Lei n° 236/1967; revoga a Lei n° 11.161/2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
Solução de Consulta Cosit 130/2017 - IPI - Estorno de Crédito - Industrialização.
Solução de Consulta Cosit 134/2017 - IPI - Industrialização por Encomenda - Setor Automotivo - Manutenção do Crédito.
Solução de Consulta Cosit 112/2017 - Retenção INSS - Serviços laboratoriais de análises clínicas.
Solução de Consulta Cosit 13/2017 - CIDE/Tecnologia - Despesas de Manutenção de Escritório no Exterior - não incidência.
Ato Declaratório Executivo Codac 7/2017 - Institui código de receita para recolhimento em DARF do IRRF - Rendimentos do Trabalho -Honorários Advocatícios de Sucumbência.
Portaria MEC 817/2015 - (Republicação) Dispõe sobre a Rede e-Tec Brasil e sobre a oferta de cursos a distância por meio da Bolsa-Formação, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513/2011.
Solução de Consulta Cosit 121/2017 - Créditos PIS e COFINS - Frete e Armazenagem de Produto Importado.
Solução de Consulta Cosit 109/2017 - Reserva de Incentivos Fiscais - Tributação - Parcela destinada a dividendos.
Solução de Consulta Cosit 111/2017 - DCTF - Obrigatoriedade de Entrega - Entidades Imunes ou Isentas.
Solução de Consulta Cosit 115/2017 - Lucro Presumido - Base de Cálculo - Recauchutagem de Pneumáticos.
Resolução CFESS 792/2017 - Institui a Anotação da Responsabilidade Técnica no âmbito do Serviço Social, os parâmetros para a atuação do/a assistente social nesta modalidade bem como regula os procedimentos para expedição da Certidão respectiva.
Decreto 8984/2017 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para Evitar a Dupla Tributação de Salários, Ordenados e Outras Remunerações Auferidas por Membro de Tripulação de Aeronave Operada em Tráfego Internacional, firmado em Brasília, em 2 de setembro de 2010.
Ato Declaratório Executivo Cosit 4/2017 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2017.
Solução de Divergência Cosit 9/2017 - IPI - Aquisição de Produtos Não Tributados - Crédito - Vedação.
Solução de Consulta Cosit 167/2016 - Revisão e Manutenção Preventiva de Veículos - retenções na fonte.
Solução de Consulta Cosit 117/2017 - INSS - Terço Constitucional de Férias e 13º Salário - Incidência e Momento do Fato Gerador.
Portaria SIT 131/2017 - Estabelece normas complementares para a verificação anual de processos no ano de 2017.
Instrução Normativa RFB 1.688/2017 - Republicação - Altera a Instrução Normativa RFB 1.548 de 13/02/2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Edital Eletrônico CAIXA - S/N 2017 - Caixa divulga coeficientes de JAM para crédito nas contas vinculadas em fevereiro/2017.
Portaria MTE 137/2017 - Suspende os efeitos da Portaria MTE 1.565/2014 em relação às empresas associadas à Associação dos Distribuidores de Produtos Schincariol do Centro Oeste e Tocantins - ADISCOT.
Portaria PGFN 152/2017 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida Provisória 766/2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa da União administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Portaria MF 42/2017 - Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro e resseguro, de capitalização e de previdência complementar aberta.
Solução de Consulta Cosit 104/2017 - PIS e COFINS - ICMS substituição tributária - Base de Cálculo - Exclusão.
Ato Declaratório Executivo Codac 4/2017 - Institui códigos de receita para os débitos do PRT - Programa de Regularização Tributária.
Resolução SUSEP 546/2017 - Suspende os efeitos da Circular SUSEP 541/2016.
Resolução COFECON 1.966/2017 - Aprova alterações de dispositivos da Resolução 1.880/2012, que trata do Normativo de Procedimentos para Registro de Pessoas Jurídicas junto aos Conselhos Regionais de Economia.
