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Normas Legais Editadas - Dezembro de 2021


Lei 14.286/2021 - Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Decreto 10.923/2021 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Medida Provisória 1.091/2021 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
Lei 14.284/2021 - Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 102/2021 - Prorroga até 1º.08.2022 o prazo para apresentação de pedidos de parcelamento de débitos tributários.
Solução de Consulta Cosit 209/2021 - IRRF - Abono pecuniário e terço constitucional de férias.
Lei 14.282/2021 - Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
Convênio ICMS 235/2021 - Institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.
Ato Declaratório Confaz 38/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicados no DOU no dia 13.12.2021.
Ato Declaratório Confaz 37/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021 e publicados no DOU no dia 10.12.2021.
Medida Provisória 1.085/2021 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP.
Solução de Consulta Cosit 220/2021 - PIS/COFINS - Tributação concentrada - Autopeças - Simples Nacional - Segregação de Receitas.
ADE 105/2021 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2022).
Portaria MTP 1.010/2021 - Dispõe sobre a a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico.
Portaria PGFN 15.059/2021 - Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da PGFN.
Solução de Consulta Cosit 202/2021 - PIS/COFINS - desconto condicional e Incondicional.
Solução de Consulta Cosit 214/2021 - Ganho de capital - Criptomoedas - Isenção - Limite.
Parecer de Orientação CVM 39/2021 - Publicação das demonstrações financeiras de forma resumida.
Decreto 10.910/2021 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Lei RS 15.768/2021 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Instrução Normativa RFB 2.061/2021 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Obras (CNO).
Solução de Consulta Cosit 204/2021 - Créditos PIS/COFINS - Energia Elétrica, Pneus, Partes e Peças, Lubrificantes e Combustíveis.
Despacho Confaz 90/2021 - Publica Convênios ICMS aprovados na 342ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 17.12.2021.
Despacho Confaz 88/2021 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Lei 14.261/2021 - Cria o Ministério do Trabalho e Previdência e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre outras alterações legislativas.
Lei Complementar 187/2021 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social.
Emenda Constitucional 114/2021 - Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios.
Solução de Consulta Cosit 194/2021 - Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica - Exclusão do Lucro Real - Sociedades cooperativas.
Solução de Consulta Cosit 186/2021 - PIS/COFINS - Suspensão - Vendas à pessoa jurídica preponderantemente exportadora - Gás natural.
Medida Provisória 1.079/2021 - Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback.
Solução de Consulta Cosit 187/2021 - Retenções Sociais - Rescisão Contratual - Serviços Profissionais - Não Ocorrência.
Instrução Normativa RFB 2.060/2021 - Dispõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Solução de Consulta Cosit 183/2021 - Lucro Real - indébito tributário - Reconhecimento Judicial - Momento da Tributação.
Instrução Normativa RFB 2.059/2021 - Altera o cálculo da contribuição previdenciária - Simples Nacional.
Instrução Normativa RFB 2.057/2021 - Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da RFB.
Instrução Normativa RFB 2.058/2021 - Regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da RFB.
Despacho Confaz 84/2021 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021.
Portaria MTP 899/2021 - Altera a Portaria/MTP nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho.
Despacho Confaz 83/2021 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 183ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2021.
NBC TG 1.002/2021 - Aprova a NBC TG 1002, que dispõe sobre a Contabilidade para microentidades.
Portaria MTP 895/2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
NBC TG 1.001/2021 - Dispõe sobre a Contabilidade para pequenas empresas.
Instrução Normativa RFB 2.053/2021 - Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
Instrução Normativa RFB 2.055/2021 - Dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ato Declaratório Confaz 34/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 341ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 18.11.2021 e publicados no DOU no dia 19.11.2021.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.270/2021 - COFINS - Isenção - Serviços Prestados - Associação Civil sem Fins Lucrativos.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.267/2021 - Imunidade Tributária - Entidade Religiosa - Exploração Econômica - Requisitos.
Ato Declaratório Cofis 91/2021 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD DMED 2022).
Ato Declaratório Confaz 33/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 340ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 11.11.2021 e publicados no DOU no dia 12.11.2021.

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