Normas Legais Editadas - Dezembro de 2020
Solução de Consulta Cosit 147/2020 - PIS/COFINS - Créditos - Selos e Marcas - Serviços de Manutenção.
Solução de Consulta Cosit 156/2020 - PIS/COFINS - Créditos - Uniformes - Supermercado.
Medida Provisória 1.021/2020 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.
ADE RFB 4/2020 - Estabelece os códigos de enquadramento de operações de exportação que geram direito ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Ato Declaratório CONFAZ 24/2020 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicados no DOU em 11.12.2020.
Ato Declaratório CONFAZ 25/2020 - Ratifica o Convênio ICMS 149/20 aprovado na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020 e publicado no DOU em 11.12.2020.
Solução de Consulta Cosit 148/2020 - Contribuição previdenciária - Auxílio doença - Dedução de Salário Integral - Covid-19.
Lei 14.112/2020 - Altera a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
Instrução Normativa RFB 1.999/2020 - Dispõe sobre o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Solução de Consulta Disit/SRRF 7046/2020 - PIS/COFINS - Créditos - Despesas de armazenamento de mercadorias - possibilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2008/2020 - Insumos - PIS/COFINS - Créditos - Produtos químicos e EPIs.
Portaria SGRFB 5.019/2020 - Estabelece os parâmetros para indicação de pessoa física diferenciada ou especial e da sujeição ao monitoramento dos maiores contribuintes.
Portaria SGRFB 5.018/2020 - Estabelece os parâmetros para a indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento dos maiores contribuintes.
Solução de Consulta Cosit 145/2020 - Lucro Real - Subvenções para Investimento ICMS - Exclusão - Requisitos e Condições.
Portaria SEPTR/ME 25.235/2020 - Prorroga a entrada em vigor de subitens da Norma Regulamentadora nº 37.
Portaria ME 410/2020 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) efeito vinculante em relação à administração tributária federal.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.028/2020 - Simples Nacional - Instalação e Montagem de Estruturas Metálicas - Tabelas Aplicáveis.
Lei PR 20.423/2020 - Fixa, a partir de 1° de janeiro de 2021, o Piso Salarial no Estado do Paraná e sua política de valorização.
Despacho Confaz 101/2020 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Resolução CFC 1.605/2020 - Dispõe sobre os valores das anuidades, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o exercício de 2021.
Despacho Confaz 96/2020 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 179ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 09.12.2020.
Lei RS 15.561/2020 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
Portaria RFB 4.888/2020 - Dispõe sobre o monitoramento dos maiores contribuintes.
Portaria SEPEC 24.471/2020 - Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021.
Instrução Normativa RFB 1.997/2020 - Altera a IN RFB 971/2009 que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária.
Instrução Normativa RFB 1.996/2020 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.032/2020 - Entrega de declarações - prorrogação de prazo - pandemia - não aplicabilidade.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.009/2020 - Lucro Presumido - Serviços de vacinação e imunização - Base de presunção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.026/2020 - Lucro Presumido - Exames médicos - Percentual de presunção.
