Normas Legais Editadas de 01.12 a 31.12.2019
Solução de Consulta Cosit 303/2019 - PIS/COFINS - Créditos - Aquisição de bens e serviços de MEI.
Solução de Consulta Cosit 318/2019 - PIS/COFINS - Créditos. Serviços de telefonia e de acesso à internet.
Solução de Consulta Cosit 99.015/2019 - Simples Nacional - Exportação de Serviços - PIS/COFINS - Não incidência.
Decreto 10.188/2019 - Regulamenta a Lei 9.796/1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.
Ato Declaratório Executivo RFB 1/2019 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Lei Complementar 171/2019 - Adia para 1º de janeiro de 2033 a possibilidade de uso de créditos do ICMS relativos às mercadorias destinadas ao uso ou consumo.
Lei 13.969/2019 - Institui crédito financeiro para empresas do setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.
Lei 13.970/2019 - Altera a Lei 10.931/2004, que dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, e a Lei 12.024/2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas do PMCMV.
Solução de Consulta Cosit 311/2019 - IRPJ/CSLL - Indenização por Dano Patrimonial - Lucros Cessantes.
Lei 13.966/2019 - Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955/1994 (Lei de Franquia).
Ato Declaratório Confaz 22/2019 - Ratifica os Convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais e redução de encargos.
Instrução Normativa RFB 1.919/2019 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2020).
Solução de Consulta Cosit 300/2019 - IRPF - Despesas de livro caixa - Mensalidade a Entidade de Classe.
Portaria SEPRT 1.419/2019 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Portaria ME 671/2019 - Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória 905/2019.
Solução de Consulta Cosit 313/2019 - Vale-transporte. Vale-Combustível. Não incidência de contribuição previdenciária.
Portaria SEPRT 1.417/2019 - Revoga atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho.
Solução de Consulta Cosit 301/2019 - PIS/COFINS - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP).
Ato Declaratório Executivo Cosit 308/2019 - PIS/COFINS - Créditos - Tratamento de Efluentes - Produtos para Limpeza e Manutenção - Serviços Contratados.
Solução de Consulta Cosit 309/2019 - PIS/COFINS - Mudança de Lucro Presumido para Lucro Real - Imobilizado - Estoque de Abertura.
Portaria RFB 2.135/2019 - Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa jurídica para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.
Portaria RFB 2.136/2019 - Estabelece os parâmetros relativos à indicação de pessoa física para ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado ou ao especial no ano de 2020.
Portaria SEPRT 1.412/2019 - Prorroga por 12 (doze) meses a entrada em vigor dos subitens da Norma Regulamentadora nº 37 (Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo).
Portaria SEPRT 1.359/2019 - Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
Solução de Consulta Cosit 292/2019 (republicação) - Contribuições Sociais Previdenciárias - Incidências e não incidências - Folha de salários.
Circular CAIXA 881/2019 - Publica a versão 6 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Decreto 10.178/2019 - Regulamenta dispositivos da Lei 13.874/2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita.
Despacho Confaz 93/2019 - Publica Convênios ICMS aprovados na 175ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.12.2019.
Portaria SEPRT 1.409/2019 - Estabelece regras voltadas à execução do art. 44-A da Lei 9.096/1995.
Lei 13.932/2019 - Institui a modalidade de saque-aniversário no FGTS e extingue a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
ADE Cofis 65/2019 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2020).
Resolução CGSN 151/2019 - Revoga o art. 3º da Resolução CGSN 150/2019.
Ato Declaratório Executivo Cofis 68/2019 - Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD DMED 2020).
Circular CAIXA 882/2019 - Divulga a versão 9 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
Portaria SEPRT 1.358/2019 - Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades.
Portaria SEPRT 1.357/2019 - Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas.
Ato Congresso Nacional CN 67/2019 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 891/2019.
Resolução CODEFAT 848/2019 - Altera as Resoluções 721/2013, e nºs 825 e 829/2019, sobre o SINE.
Solução de Consulta Cosit 292/2019 - contribuição previdenciária - férias, Adicional de férias, 13º Salário, Adicional de insalubridade, Vale transporte e Assistência Médica.
Resolução CGSN 149/2019 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e ISS no Simples Nacional no ano de 2020.
Decreto 10.153/2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Lei Complementar 169/2019 - Autoriza a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia.
Decreto 10.139/2019 - Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a Decreto.
Medida Provisória 908/2019 - Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
Resolução CODEFAT 847/2019 - Altera a Resolução 467/2005, a Resolução 754/2015 , e a Resolução 759/2016, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
Portaria SEPRT 1.343/2019 - Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
