Normas Legais Editadas de 01.12 a 31.12.2018
Lei 13.786/2018 - Altera as Leis 4.591/1964 e 6.766/1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
Instrução Normativa RFB 1.862/2018 - Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Instrução Normativa RFB 1.861/2018 - Estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
Instrução Normativa RFB 1.863/2018 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Ato Declaratório SIT 18/2018 - Aprova os precedentes administrativos de nº 117 a nº 128 e dá nova redação aos precedentes administrativos nº 71, 78 e 105.
Resolução CGSIM 48/2018 - Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual - MEI, por meio do Portal do Empreendedor.
Solução de Consulta Cosit 258/2018 - IRRF - Programa de Premiação de Longo Prazo. Caracterização Como Remuneração Pelo Trabalho Assalariado. Incidência na Fonte. Fato Gerador.
Lei 13.775/2018 - Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural.
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.013/2018 - Simples Nacional - Produtora de Eventos - Receita bruta.
Instrução Normativa RFB 1.858/2018 - Aprova o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD DIRF 2019).
NBC ITG 22/2018 - Aprova a Interpretação ITG 22 - Incerteza sobre Tratamento de Tributos sobre o Lucro.
Circular SUSEP 583/2018 - Altera a Circular Susep nº 517, de 30 de julho de 2015.
Portaria MTB 1.186/2018 - Aprova a Norma Regulamentadora nº 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.
Portaria MTB 1.082/2018 - Altera a Norma Regulamentadora n.º 13 (NR-13) - Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulação.
Circular SUSEP 581/2018 - Dispõe sobre a adoção de tábua biométrica específica na estruturação das coberturas de risco oferecidas em planos de previdência complementar aberta e em planos de seguro de pessoas.
Lei 13.777/2018 - Altera o Código Civil a Lei dos Registros Públicos, para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
Convênio ICMS 142/2018 - Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
Portaria MTB 1.087/2018 - Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36) - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados.
Portaria MTB 1.085/2018 - Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
Portaria MTB 1.086/2018 - Altera a Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
Portaria MTB 1.083/2018 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
Lei 13.767/2018 - Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Solução de Consulta Cosit 247/2018 - IRPF - livro caixa - Seguro de responsabilidade civil - indedutibilidade.
Portaria MTB 1.084/2018 - Altera o Anexo nº 5 - Radiações Ionizantes - da Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) - Atividades e Operações insalubres.
Solução de Consulta Cosit 249/2018 - IPI - Créditos - Produtos Intermediários - Materiais que não se agregam ao produto final fabricado.
Resolução CGSN 144/2018 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida pelos estados, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2019.
Solução de Divergência Cosit 4/2018 - IPI - Créditos - Produtos Intermediários - Agulhas de teares industriais.
Instrução Normativa RFB 1.856/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.774/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).
Solução de Consulta Cosit 228/2018 - PIS/COFINS Importação - IRF - CIDE - Serviços Prestados no Exterior - Incidências.
Solução de Consulta Cosit 230/2018 - Programa de Regularização Tributária – PRT - Compensação dos prejuízos não operacionais.
Solução de Consulta Cosit 233/2018 - eSocial - DCTFWeb - Entrega - Sociedades em Conta de Participação (SCP).
Solução de Consulta Cosit 210/2018 - IRPF - Livro caixa - Dedução de Despesas - Serviços Advocatícios.
Lei 13.755/2018 - Institui o regime tributário de autopeças não produzidas e benefícios fiscais do setor.
Portaria MTB 1.031/2018 - Altera o subitem 7.4.3.5 da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Solução de Consulta Cosit 213/2018 - IPI - Créditos - Aquisição de Materiais com Suspensão.
Instrução Normativa RFB 1.855/2018 - Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT.
Ato Declaratório Executivo RFB 8/2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Ato Declaratório Executivo RFB 9/2018 - Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Solução de Consulta Cosit 217/2018 - IRPJ Lucro Presumido - Receitas "Sub Judice" - regime de caixa.
Parecer Normativo Cosit 3/2018 - IPI - Créditos - Aquisição de Peças e Partes de Máquinas - Vedação.
Norma Brasileira de Contabilidade CFC/CTG 2002/2018 - Aprova o CTG 2002, que dispõe sobre os padrões técnicos e profissionais a serem observados pelo contador para emissão de laudo de avaliação dos ativos líquidos a valor contábil ou dos ativos líquidos contábeis ajustados a preços de mercado.
Resolução CODEFAT 822/2018 - Altera a Resolução 467/2005, a Resolução 759/2016, e a Resolução 754/2015, que tratam de critérios e procedimentos para habilitação, concessão e pagamento do benefício seguro-desemprego.
Parecer Normativo Cosit 2/2018 - IRPJ/CSLL - Extinção de Estimativas por Compensação - Orientações.
Instrução Normativa RFB 1.853/2018 - Altera os prazos de início de obrigatoriedade de entrega da DCTFWeb.
