Normas Legais Editadas de 01.12 a 31.12.2017
Solução de Consulta Cosit 607/2017 - Retenções Previdenciárias - Ginástica Laboral.
Ato Cotepe/ICMS 82/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Solução de Consulta Cosit 566/2017 - Simples Nacional - Dry wall - Anexo aplicável e retenção de contribuição previdenciária.
Solução de Consulta Cosit 588/2017 - Simples Nacional - Inseminação artificial em animais - Anexo aplicável.
Solução de Consulta Cosit 539/2017 - COFINS - Entidades Beneficentes - "Casa Lar" - Verbas Recebidas de Municípios.
Portaria PGFN 1.207/2017 - Regulamenta os procedimentos de utilização de créditos para amortização do saldo devedor incluído no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Solução de Consulta Cosit 581/2017 - Créditos PIS/COFINS - Vale Transporte, Vale-Refeição, Fardamento, Uniforme, Equipamentos e Ferramentas.
Portaria MTB 1.287/2017 - Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.
Medida Provisória 813/2017 - Altera a Lei Complementar 26/1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Portaria MTB 1.285/2017 - Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 19 de novembro de 2014.
Solução de Consulta Cosit 99.129/2017 - Créditos PIS/COFINS - Subcontratação de Serviços - Importação por Conta e Ordem.
Solução de Consulta Cosit 546/2017 - IRPJ/CSLL - Lucro Real - Férias, 13º e PLR - Dedutibilidade - Administrador Empregado.
Solução de Consulta Cosit 547/2017 - IRPJ/CSLL - Rateio de Custos e Despesas Compartilhadas - Escritórios de Advocacia.
Protocolo ICMS 47/2017 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças relacionadas no Anexo II do Convênio ICMS 52/2017.
Portaria MP 468/2017 - Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Lei 13.546/2017 - Altera dispositivos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
Portaria RFB 3.312/2017 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa física a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.
Solução de Consulta Cosit 562/2017 - SEST/SENAT - Contribuintes.
Solução de Consulta Cosit 550/2017 - Créditos PIS/COFINS - Restaurantes.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 7/2017 - Tributação na fonte - Residente ou domiciliado no exterior - Direito de distribuição ou comercialização de software.
Solução de Consulta Cosit 565/2017 - CPRB - Regime Especial de Tributação - RET - Atividades Imobiliárias.
Portaria MF 3.311/2017 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.
Solução de Consulta Cosit 560/2017 - PIS/COFINS - Cessão de Prejuízos Fiscais - Base de cálculo e alíquotas.
Solução de Consulta Cosit 543/2017 - PIS/COFINS - Operações de Consignação de Veículos - Rateio de Custos e Despesas - Receita a Considerar.
Instrução Normativa RFB 1.771/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.753/2017 - Novos Métodos ou Critérios Contábeis - CPC 47.
Portaria MIN 683/2017 - Prorrogar até 31 de dezembro de 2018 o prazo para a aplicação dos recursos em incentivos fiscais.
Lei 13.545/2017 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre prazos processuais.
Instrução Normativa RFB 1.769/2017 - Disciplina a aplicação da isenção do IPI e do IOF, na aquisição de veículos por pessoas com deficiência.
Instrução Normativa RFB 1.770/2017 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.422/2013 - que dispõe sobre a ECF.
Decreto 9.242/2017 - Altera o Decreto 6.558/2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional.
Ato Declaratório Executivo Codac 38/2017 - Institui código de receita para recolhimento mensal previdenciário - complemento contribuinte individual.
NBC CTSC 03/2017 - Aprova o CTSC 03 – Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da ECD.
Instrução Normativa RFB 1.767/2017 - Estabelece forma de cumprimento das obrigações previdenciárias acessórias durante a implementação progressiva do (eSocial) e EFD-Reinf ao do eSocial.
Solução de Consulta Cosit 534/2017 - IRPJ - ONG - Participação Societária - Isenção - Não Reconhecimento.
Instrução Normativa RFB 1.766/2017 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT).
Ato Declaratório Congresso Nacional 70/2017 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 774, de 30.03.2017, que "Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta".
Decreto Legislativo 172/2017 - Aprova os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n° 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (n° 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Ato Declaratório Congresso Nacional 66/2017 - Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória 793/2017, que instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural.
Solução de Consulta Disit/SRRF 10.014/2017 - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - Redução do Capital Social - Valor Contábil.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.024/2017 - Retenção previdenciária - Serviços Prestados - Empresa Optante pelo Simples - Motoboy.
Resolução CGSN 136/2017 - Dispõe sobre sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.026/2017 - Simples Nacional - Agência de Publicidade - Operação em conta alheia.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.040/2017 - Créditos PIS e COFINS - Revenda de Bebidas Frias.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.064/2017 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Atividades Odontológicas - base de cálculo.
Medida Provisória SC 216/2017 - Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF).
Instrução Normativa RFB 1.765/2017 - Altera normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos.
