Normas Legais Editadas de 01.12 a 31.12.2016
Circular CAIXA 742/2016 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Resolução Coffito 472/2016 - Disciplina a isenção de anuidades para profissionais portadores de doenças graves.
Resolução CC/FGTS 827/2016 - Regulamenta as operações de crédito consignado tendo como garantia o saldo de sua conta vinculada do FGTS.
Decreto 8.948/2016 - Regulamenta a Lei 13.152/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Deliberação CONTRAN 153/2016 - Altera a Resolução CONTRAN 598/2016, que regula a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação, com novo leiaute e requisitos de segurança.
Instrução Normativa RFB 1.684/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
Instrução Normativa RFB 1.682/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.215/2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Instrução Normativa RFB 1.681/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País-a-País.
Instrução Normativa RFB 1.679/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.420/2013, que dispõe sobre a escrituração contábil digital (ECD).
Medida Provisória 764/2016 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.056/2016 - Simples Nacional - Opção - Agência de Viagens e Turismo.
Resolução CNSP/SUSEP 344/2016 - Dispõe sobre as regras e os critérios para estruturação, comercialização e operacionalização do Seguro de Vida Universal.
Resolução CNIg 124/2016 - Dispõe sobre a transformação da condição migratória temporária de estudante para condição migratória temporária de trabalho.
Resolução CONFEA 1086/2016 - Insere o título de Técnico em Equipamentos Biomédicos na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea.
Medida Provisória 761/2016 - Altera o Programa de que trata a Lei 13.189/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
Medida Provisória 763/2016 - Altera a Lei 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a Contrato de Trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Portaria RFB 1.714/2016 - Estabelece parâmetros para indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2017.
Portaria RFB 1.713/2016 - Estabelece parâmetros para indicação de pessoas físicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano de 2017.
NBC TG 47/2016 - Dispõe sobre a receita de contrato com cliente.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 14/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - percentual de presunção - recapeamento e reforma de pneumáticos.
Medida Provisória 757/2016 - Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.
Portaria MF 461/2016 - Estabelece que, para o mês de novembro de 2016, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Resolução CFF 634/2016 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nos estágios curriculares supervisionados, obrigatórios ou não, do curso de Farmácia.
Resolução CFF 635/2016 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito da homeopatia e dá outras providências.
Portaria MF 462/2016 - Estabelece, para o mês de dezembro de 2016, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Circular CEF 743/2016 - Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.
Circular BACEN 3.818/2016 - Estabelece os critérios e procedimentos para reconhecimento contábil e mensuração dos componentes do Ativo Intangível e sobre o Ativo Diferido das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento.
Ajuste Sinief 19/2016 - Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Ajuste Sinief 20/2016 - Altera o Ajuste SINIEF 08/2008, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
Convênio ICMS 132/2016 - Altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.
Ajuste Sinief 25/2016 - Altera o Ajuste SINIEF 02/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Ajuste Sinief 16/2016 - Altera o Ajuste SINIEF 08/2008, dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
Circular CEF 744/2016 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Ajuste Sinief 18/2016 - Altera o Convênio ICMS S/Nº, de 1970, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Solução de Consulta SRRF 8.024/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Atividades Odontológicas - percentual de presunção.
Resolução CFM 2.149/2016 - Republicação Parcial - Homologa a Portaria CME 02/2016, que aprova a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades.
Lei 13.369/2016 - Dispõe sobre a garantia do exercício da profissão de designer de interiores e ambientes.
Resolução CFM 2.148/2016 - Republicação Parcial - Dispõe sobre a homologação da Portaria CME nº 01/2016, que disciplina o funcionamento da CME, CFM, AMB e CNRM.
Resolução CGSN 130/2016 - Dispõe sobre a adoção pelos Estados e pelo Distrito Federal de sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2017.
Portaria PGFN 1.110/2016 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Ato Declaratório Executivo Cosit 35/2016 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de novembro de 2016.
Portaria Conjunta RFB/PGFN 1.681/2016 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302/ 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) relacionados ao Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom), de que tratam os arts. 39 a 41 da Lei Complementar nº 150/2015.
Instrução Normativa RFB 1.676/2016 - Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.034/2016 - IRPF - Despesas Médicas - Dependente do Ano Anterior - Limitação.
Resolução TST 214/2016 - Altera a redação da Súmula nº 191. Cancela o item II da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais. Cancela a Orientação Jurisprudencial nº 279 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Resolução IBGE 5/2016 - Divulga a Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - 2015.
Solução de Consulta SRRF 6.051/2016 - IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - percentual de presunção - Serviços de Home Care.
Solução de Consulta SRRF 6.052/2016 - IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - percentual de presunção Reduzido - Atividades Hospitalares - Requisitos.
