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Normas Legais Editadas de 01.08 a 31.08.2021


Lei 14.195/2021 - Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas.
Decreto 10.771/2021 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.023/2021 - Contribuições previdenciárias - Vale-transporte pago em pecúnia - Vale Combustível.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.004/2021 - PIS/COFINS - Regime de Apuração - Empresas de Web Design.
Portaria ME 9.910/2021 - Exclui a Súmula nº 119 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
Instrução Normativa RFB 2.043/2021 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Ato Declaratório CONFAZ 17/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 335ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 23.07.2021 e publicados no DOU em 28.07.2021.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.023/2021 - Simples Nacional - Instalação e Manutenção - Tributação - Anexo III.
Medida Provisória 1.063/2021 - Altera alíquotas do PIS e COFINS, com vigência a partir de 01.12.2021.
Decreto 10.765/2021 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Portaria INSS 1.337/2021 - Institui o Sistema GRU Cobrança no âmbito do INSS - Guia de Recolhimento da União.
Lei 14.193/2021 - Institui a Sociedade Anônima do Futebol.
Solução de Consulta SRRF 7.253/2021 - Simples Nacional - Locação de Veículos com Motorista - Vedação.
Solução de Consulta Cosit 117/2021 - Lucro Real - Indenização por Danos Patrimoniais - Não incidência.
Portaria Interministerial 5/2021 - Reconhece a importância nacional do retorno à presencialidade das atividades de ensino e aprendizagem.
Decreto 10.761/2021 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência.
Instrução Normativa RFB 2.040/2021 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2021.

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