Normas Legais Editadas de 01.08 a 31.08.2019
Portaria MCTIC 4.232/2019 - Reabre o prazo de envio de informações, pelas empresas beneficiárias dos incentivos tecnológicos.
Decreto 9.978/2019 - Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP e institui o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.
Solução de Consulta Cosit 237/2019 - DIMOB - Locação - Informações - Duas Imobiliárias na Mesma Operação.
Medida Provisória 893/2019 - Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF - na Unidade de Inteligência Financeira.
Circular CAIXA 870/2019 - Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS.
Decreto 9.971/2019 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Portaria SEPREVT 955/2019 - Estabelece, para o mês de agosto de 2019, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.046/2019 - Retenções na fonte - Entidades Filantrópicas - Dispensa.
Lei 13.863/2019 - Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.
Resolução INSS 695/2019 - Institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo no âmbito do Instituto Nacional de Seguro Social.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.011/2019 - Simples Nacional - Receita bruta - Serviço de Intermediação de Táxi.
Portaria SEPRT 936/2019 - Dispõe sobre a renda mensal formal para fins previdenciários.
Resolução CGSN 148/2019 - Inclui a ocupação de motorista de aplicativo para opção como MEI.
Circular CAIXA 869/2019 - Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.
Resolução INSS 693/2019 - Altera a Resolução nº 675/PRES/INSS, de 21 de fevereiro de 2019.
Circular CAIXA 868/2019 - Estabelece procedimentos pertinentes à movimentação de até R$ 500,00 por conta vinculada FGTS.
Medida Provisória 891/2019 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e outros programas sobre benefícios previdenciários.
Medida Provisória 892/2019 - Altera a Lei 6.404/1976, e a Lei 13.043/2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.
Portaria SEPRT 915/2019 (Retificação) - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 - Disposições Gerais.
Portaria SEPRT 916/2019 (Retificação) - Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
