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Normas Legais Editadas de 01.08 a 31.08.2018


Portaria MTB 671/2018 - Altera a Portaria MTb 517/2016, que Constitui Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho - MTb.
Resolução CODEFAT 817/2018 - Dispõe sobre procedimentos para pagamento dos benefícios do seguro-desemprego.
Resolução CODEFAT 818/2018 - Aprova a inclusão dos campos "nacionalidade" e "país de origem" nos formulários de requerimento para todas as modalidades de seguro-desemprego.
Solução de Consulta Cosit 98/2018 - Retenções Tributárias - Serviços de Segurança e Vigilância - Custódia de Valores.
Solução de Consulta Disit/SRRF 5.006/2018 - Simples Nacional - Instalação Hidráulica e Elétrica - Tabelas Aplicáveis.
Solução de Consulta Cosit 99.008/2018 - IRF, PIS e COFINS-Importação - Comissões de Agentes no Exterior.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.010/2018 - Simples Nacional - Bebidas Frias - PIS e COFINS - Alíquota Zero.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.014/2018 - Simples Nacional - Vendas em Consignação - Próteses - Tabela Aplicável.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.008/2018 - Retenções Tributárias - Agenciamento Marítimo.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.009/2018 - Regime Especial de Tributação (RET) - Opção.
Lei 13.711/2018 - Prevê isenção, em todo o território nacional, da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos de veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres.
Resolução CGSN 142/2018 - Altera normas do Simples Nacional.
Portaria MTB 656/2018 - Aprova modelos de contrato de trabalho e de Nota Contratual para contratação de músicos, profissionais, artistas e técnicos de espetáculos de diversões.
Circular CAIXA 819/2018 - Aprova e divulga alteração no cronograma de implantação do eSocial.
Resolução CFC 1.546/2018 - Regulamenta o parcelamento de débitos.
Solução de Consulta Cosit 102/2018 - IRPJ/CSLL - Sociedades Cooperativas - Rendimentos de Aplicações Financeiras.
Solução de Consulta Cosit 93/2018 - contribuição previdenciária - Conselheiro Consultivo - eSocial - Informação - Incidência.
Ato Declaratório SIT 17/2018 - Cancela o precedente administrativo nº 91.
Solução de Consulta Cosit 92/2018 - contribuição previdenciária - Empregador Rural - Constitucionalidade.
Medida Provisória 848/2018 - Altera a Lei 8.036/1990.
Resolução OAB 3/2018 - Acrescenta o § 3º ao art. 24 do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
Lei 13.709/2018 - Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.017/2018 - IRPF - Rescisão de Contrato de Trabalho - Estabilidade - Indenização - Isenção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.004/2018 - IRPF - Isenção - ganho de capital - Aplicação em Construção de Casa.
Portaria MTB 634/2018 - Altera a Portaria MTE 723/2012.
Circular CAIXA 821/2018 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada
Instrução Normativa RFB 1.824/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Instrução Normativa RFB 1.823/2018 - Revoga a Instrução Normativa SRF 47/2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais pelos fabricantes de produtos do capítulo 33 da TIPI.
Decreto 9.462/2018 - Altera o Regulamento do benefício de prestação continuada.
Lei 13.703/2018 - Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Carta-Circular BACEN 3.893/2018 - Estabelece procedimentos operacionais relativos à manutenção no Banco Central do Brasil de recursos, em espécie, correspondentes ao valor do saldo das moedas eletrônicas mantidas em conta de pagamento.
Ato Cotepe ICMS 44/2018 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Solução de Consulta Cosit 89/2018 - CPRB - Opção - Licenciamento de Programas de Computador.
CIrcular CAIXA 820/2018 - Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.
Solução de Consulta Cosit 99007/2018 - Créditos PIS e COFINS - Frete Internacional de Mercadorias.
Portaria MF 360/2018 - Exclui as Súmulas CARF nº 10, 29 e 37 do Anexo Único da Portaria MF 383/2010.
Instrução Normativa RFB 1.822/2018 - Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.003/2018 - retenção previdenciária - Transporte de Passageiros.
Instrução Normativa SIT 148/2018 - Altera a Instrução Normativa 125/2016.
Instrução Normativa SIT 146/2018 - Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas relativas à aprendizagem profissional.
Despacho Confaz 98/2018 - Revogação do Protocolo ICMS 130/2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, entre SP e PE.
Solução de Consulta Cosit 87/2018 - Simples Nacional - Fornecimento de Refeições Coletivas.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.013/2018 - Créditos PIS e COFINS - Aquisição de Mercadorias para Revenda - Apuração Concentrada - Vedação.
Ato Declaratório SIT 16/2018 - Cancela o precedente administrativo nº 83 que trata do salário mínimo e piso salarial aos aprendizes.

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