Normas Legais Editadas de 01.08 a 31.08.2017
Solução de Consulta Cosit 378/2017 - IRPJ/CSLL, IRF e PIS-COFINS Importação - Reembolso de Despesas a Matriz no Exterior - Remuneração de Dirigente.
Medida Provisória 798/2017 - Prorroga para 29 de setembro de 2017 a adesão ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária.
Instrução Normativa RFB 1.732/2017 - Altera a IN RFB 1.455/2017 - IRF - Alíquotas - Ganho de Capital - Remessas ao Exterior.
Solução de Consulta Cosit 99.100/2017 - Créditos PIS e COFINS - Fretes - Correios.
Solução de Consulta Cosit 366/2017 - Receita Bruta - Concessionárias de Veículos - Recebimento de Bônus da Montadora - Tributação.
Decreto 9.148/2017 - Altera o Decreto 8.415/2015, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.025/2017 - GILRAT/SAT - Grau de Risco - Atividade Preponderante.
Recomendação CGSN 7/2017 - Recomenda aos municípios quanto à adequação das regras de concessão de benefícios relativos ao ISS para empresas optantes pelo Simples Nacional.
Ato Cotepe/ICMS 47/2017 - Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.
Medida Provisória 797/2017 - Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
NBC CTG 2001(R3) - Altera o Comunicado Técnico CTG 2001 (R2), que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
Instrução Normativa RFB 1.731/2017 - Dispõe sobre a emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias.
Portaria MTB 1007/2017 - Altera a Portaria MTb nº 1.111, de 21 de setembro de 2016 sobre a Norma Regulamentadora (NR) 12 sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos.
Instrução Normativa SIT 133/2017 - Dispõe sobre o procedimento especial para a ação fiscal de que trata o art. 627-A da CLT.
Solução de Consulta Cosit 371/2017 - Retenção Previdenciária - Concessão de Transporte Público - Inaplicabilidade.
Solução de Consulta Cosit 99.101/2017 - Auxílio Doença, Terço de Férias e Aviso Prévio Indenizado - Contribuição Previdenciária.
Solução de Consulta Cosit 99.098/2017 - Retenções na Fonte - Serviços de Manutenção Preventiva Periódica.
Resolução Contran 184/2017 - Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação em meio eletrônico (CNH-e).
Ato Declaratório Interpretativo 5/2017 - Alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória 783/2017, e nos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017.
Medida Provisória 795/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481/1997, e a Lei 12.973/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos.
Solução de Consulta Cosit 364/2017 - Crédito Presumido PIS e COFINS - Leite - Apropriação.
Solução de Consulta Cosit 362/2017 - Contribuição Previdenciária - Férias, 13º e Aviso Prévio - Incidências.
Solução de Consulta Cosit 369/2017 - IPI - Créditos Básicos - Prazo Prescricional.
Decreto 9.127/2017 - Inclui o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.
Solução de Consulta Cosit 99.097/2017 - Créditos PIS/COFINS - Aluguéis de Terrenos.
Instrução Normativa RFB 1.730/2017 - GFIP - Empresas do Simples Nacional Tributadas pelos Anexos IV e V.
Solução de Consulta Cosit 99.095/2017 - Créditos PIS/COFINS - Serviços de Publicidade e Propaganda - Vedação.
Ato Declaratório Executivo Codac 27/2017 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Instrução Normativa RFB 1.728/2017 - Regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Medida Provisória 793/2017, no âmbito da RFB.
Solução de Consulta Cosit 359/2017 - IRPJ/CSLL - Regime de Tributação das Variações Cambiais - Alteração - Efeitos.
Solução de Consulta Cosit 351/2017 - Filial Estrangeira no Brasil - Equiparação Fiscal.
Lei Complementar 160/2017 - Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais.
Medida Provisória 794/2017 - Revoga a MP 774/2017, que tratava da reoneração da Folha de Pagamento.
Ato Declaratório Executivo Cosit 28/2017 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2017.
Solução de Consulta Cosit 361/2017 - GFIP - Compensação de Valor Retido de contribuição previdenciária.
Ato Declaratório Executivo RFB 3/2017 - Dispõe sobre a adequação da Tabela do IPI - TIPI em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Portaria MTB 945/2017 - Aprova instruções para envio do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923 de 1965, referentes ao Exame Toxicológico e à Certificação Digital.
Portaria SEAE 67/2017 - Institui sistemática de autorização de campanha promocional por meio informatizado (eletrônico).
Decreto SP 62.741/2017 - Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.028/2017 - Créditos do PIS e COFINS - Frete na Importação.
Solução de Consulta Disit/SRRF 1.027/2017 - PIS/COFINS - Alíquota Zero - Transporte público coletivo municipal de passageiros - Restrição.
Decreto 9.112/2017 - Art. 2º - Altera as alíquotas do PIS e da COFINS, no caso de venda realizada por distribuidor.
Medida Provisória 793/2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Normas Legais Editadas - Julho/2017 - Equipe Normas Legais.
