Normas Legais Editadas de 01.08 a 31.08.2016
Solução de Consulta Cosit 63/2016 - IRPJ - Preços de Transferência - Importação - Produtos Químicos.
Solução de Consulta Cosit 115/2016 - CPRB - Serviços de Manutenção e Conexos - Equipamentos de Comunicação - Não Sujeição.
Solução de Consulta Cosit 119/2016 - CPRB - Opção - Empresa de Construção Civil - Empregados do Setor Administrativo.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.033/2016 - Simples Nacional - Agência de Propaganda - Base de Cálculo.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.032/2016 - PIS/COFINS - Créditos - Frete e Armazenagem - Combustíveis.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.015/2016 - IRPF - Incorporação de Lucros ou Reservas - Efeitos Fiscais.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.047/2016 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Venda de Softwares - Percentual de Presunção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.039/2016 - IRPJ - Lucro Presumido - Serviços Hospitalares - Percentual de Presunção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 9.044/2016 - Simples Nacional - Revenda de Mercadorias Importadas - Tabela Aplicável.
Resolução CONFEA 1.078/2016 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro acústico e insere o respectivo título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional.
Portaria MDSA 152/2016 - Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia, e dá outras providências.
Resolução TST 211/2016 - Altera a redação das Súmulas nºs 299, 303, 395 e 456. Altera a redação da Orientação Jurisprudencial nº 51 da Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.038/2016 - Compensação de Créditos Tributários - Sentença Judicial - Critérios.
Solução de Consulta Cosit 112/2016 - IRPJ/CSLL, PIS/COFINS - Lucro Presumido - Regime de Caixa - Atividades de Construção.
Solução de Consulta Cosit 126/2016 - PIS e COFINS - Créditos - Despesas com combustíveis e lubrificantes.
Solução de Consulta Cosit 121/2016 - PIS/COFINS, CSLL e IRPJ - Receita Bruta - Organização de Eventos.
Ato Declaratório Interpretativo RFB 7/2016 - Incidência do IRF e da CIDE na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil com cessão de direito por residente no exterior.
Portaria Conjunta INSS/PGF 7/2016 - Estabelece procedimentos relacionados à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade prevista na Medida Provisória nº 739/2016.
Solução de Consulta Cosit 120/2016 - Sócio - Pró-Labore - Incidência de Contribuição Previdenciária.
Ato Declaratório Executivo Cosit 23/2016 - Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2016.
Solução de Consulta Disit/SRRF 8.011/2016 - IRPJ - Lucro Presumido - Base de Cálculo Reduzida - Serviços Hospitalares - Sociedade Simples - Inaplicabilidade.
Solução de Consulta Cosit 79/2016 - EFD-Contribuições - Obrigatoriedade - Entidades Fechadas de Previdência.
Solução de Consulta Cosit 94/2016 - Isenção Tributária - Associações Civis - Remuneração de Dirigentes - Condições.
Solução de Consulta Cosit 107/2016 - IPI - Suspensão - Produtos Autopropulsados - Fruição - Requisitos.
Solução de Consulta Cosit 95/2016 - IRRF - Contribuições a Previdência Complementar - Dedução - Condições.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2016 - IRPF - ganho de capital - Custo de Aquisição - Valor pago de ITCMD.
Comunicado BACEN 29.789/2016 - Esclarece sobre a declaração retificadora da declaração de bens e capitais no exterior, de que trata o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei 13.254/2016, para fins de adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).
Portaria SIT 559/2016 - Determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - e dá outras providências.
Portaria Interministerial MDSA/MF/MPOG 127/2016 - Regulamenta o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 739/2016.
Solução de Consulta Disit/SRRF 2.012/2016 - IRRF e Retenções PIS/COFINS/CSLL - Agenciamento Marítimo.
Decreto RJ 42.073/2016 - Decreta feriado no Município do Rio de Janeiro no dia 04 de agosto de 2016, na forma que menciona.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.032/2016 - Retenções Previdenciárias - Montagem de Estantes e Serviços Elétricos e Hidráulicos.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.036/2016 - IRF - Pagamento a Cooperativas de Planos de Saúde - Dispensa.
Lei 13.329/2016 - Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB.
Instrução Normativa RFB 1.656/2016 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.079/2010, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio.
Normas Legais - Julho/2016 - Equipe Normas Legais.
