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Normas Legais Editadas de 01.04 a 30.04.2022


Decreto 11.055/2022 - Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, com vigência a partir de 01.05.2022.
Portaria PGFN/ME 3.776/2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP).
Instrução Normativa RFB 2.078/2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) .
Despacho Confaz 24/2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 349ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 28.04.2022.
Portaria PGFN 3.714/2022 - Prorroga prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Simples Nacional.
Medida Provisória 1.115/2022 - Altera as alíquotas da CSLL para Instituições Financeiras.
Solução de Consulta Cosit 3.002/2022 - IRRF - Sentença Arbitral - Danos Patrimoniais, Lucros Cessantes, Danos Emergentes.
Portaria GM/MS 913/2022 - Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV).
Resolução CGSN 168/2022 - Prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-Simei e a adesão ao RELP.
Decreto de 21 de Abril de 2022 - Concede graça constitucional a Daniel Lucio da Silveira, Deputado Federal.
Portaria MTP/RFB 2/2022 - Altera a Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME 71/2021, para prorrogar o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial para o 4º grupo de obrigados.
Solução de Consulta Cosit 16/2022 - Lucro Real - Exclusões - Reversão de Provisões Constituídas no Regime do Lucro Presumido.
Decreto 11.047/2022 - Altera o Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021, que aprova a Tabela do IPI - TIPI.
Portaria MTP 806/2022 - Altera as Normas Regulamentadoras.
Resolução GECEX 326/2022 - Dispõe sobre a lista de bens sem similar nacional.
Despacho Confaz 21/2022 - Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Decreto PR 10.766/2022 - Dispõe sobre o programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM, ICMS, ITCMD e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná.
Despacho Confaz 22/2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 348ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.04.2022.
Despacho Confaz 19/2022 - Publica Ajustes SINIEF aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.
Despacho PGFN 167/2022 - Lucro Presumido - Permuta de Imóveis - Dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos.
Despacho Confaz 17/2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.
Despacho Confaz 16/2022 - Publica Convênios ICMS aprovados na 184ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03.2022 e 07.04.2022.
Solução de Consulta Cosit 13/2022 - Simples Nacional - Promoção de Vendas - Tabela Aplicável.
Portaria ME 2.923/2022 - Eleva para R$ 15.000.000,00 o limite de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa da União sem oferecimento de garantias.
Resolução CNSP 436/2022 - Estabelece as diretrizes gerais aplicáveis à operação do seguro de garantia estendida.
ADE Codar 4/2022 - Dispõe sobre a indicação de chave PIX para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício 2022.
Instrução Normativa RFB 2.077/2022 - IRPF - Prorroga prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.
Solução de Consulta Cosit 14/2022 - IRPJ/CSLL - Benefícios Fiscais - Patentes INPI - Inovação Tecnológica.
Ato Declaratório Executivo RFB 2/2022 - Adequação da Tabela do IPI - TIPI, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Portaria Interministerial MTP/MS 17/2022 - Altera o Anexo I da Portaria Conjunta 20/2020 que trata das medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão do coronavírus (Covid-19) em ambientes de trabalho.
Portaria MTP 671/2022 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.
Portaria MTP 567/2022 - Altera a Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
Resolução Contran 918/2022 - Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Lei SP 17.526/2022 - Reajusta o valor do salário mínimo para o estado de São Paulo.
Decreto 11.021/2022 - Altera o Decreto 10.923/2021, para alterar a produção de efeitos da Tabela do IPI - TIPI.

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