Instrução Normativa RFB 2.023/2021 - Prorroga o prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2020.

ADE Corat 6/2021 - Inclui o Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos, via Web, para fins de Aferição de Obras (DCTFWeb Aferição de Obras) no e-CAC.

Circular Caixa 945/2021 - Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente às competências abril, maio, junho e julho de 2021, e diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos.

Ato Declaratório Confaz 11/2021 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 180ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 08.04.2021 e publicados no DOU em 12.04.21.

Medida Provisória 1.045/2021 - Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.

Medida Provisória 1.046/2021 - Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Portaria CGCAJ 1/2021 - Autoriza solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao IRPF por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Portaria Cogea 3/2021 - Dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

NBC TG 900 - Entidades em Liquidação.

Instrução Normativa RFB 2.022/2021 - Dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

Instrução Normativa RFB 2.021/2021 - Dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.

Portaria SEPRT/ME 4.334/2021 - Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Resolução CVM 28/2021 - Aprova o Pronunciamento Técnico CPC para Entidades em Liquidação.

Despacho Confaz 25/2021 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.013/2021 - PIS/COFINS - Créditos - Insumos na fabricação de produtos alimentícios.

Ajuste Sinief 10/2021 - Altera Código Fiscal de Operações e de Prestações - CFOP.

Instrução Normativa RFB 2.020/2021 - Prorroga até 31.05.2021 o prazo de entrega da DIRPF.

Decreto 10.671/2021 - Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006.

Instrução Normativa RFB 2.019/2021 - Prorroga até 31.05.2021 o prazo de entrega da DIRPF e o pagamento da 1ª quota do imposto apurado na declaração.

Decreto 10.668/2021 - Altera o Regulamento do IPI - RIPI.

Solução de Consulta Cosit 50/2021 - Compensação Tributária - Contribuições Previdenciárias no eSocial.

Ato Declaratório Confaz 8/2021 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em 22.03.2021.

Solução de Consulta Cosit 63/2021 - IRPF - Ausência do território nacional - Tributação e procedimentos.

Portaria RFB 19/2021 - Prorroga datas de vencimento de tributos federais para contribuintes domiciliados nos Municípios listados, localizados no Estado do Acre.

Solução de Consulta Cosit 64/2021 - IRPJ - Royalties - Dedução.

Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Solução de Consulta Cosit 66/2021 - PIS/COFINS - Créditos - Revenda de produtos com incidência monofásica.

Instrução Normativa RFB 2.017/2021 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.891/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de que trata a Lei 10.522/2002.