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Normas Legais Editadas de 01.04 a 30.04.2020


Portaria INSS 543/2020 - Autoriza a transferência do pagamento de benefícios para modalidade de conta corrente.
Portaria INSS 552/2020 - Autoriza a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-doença enquanto perdurar o fechamento das agências em função da Emergência de Saúde Pública decorrente do Coronavírus.
Medida Provisória 959/2020 - Adia para 3 de maio de 2021 o início da vigência da LGPD.
Circular CAIXA 903/2020 - Publica a versão 11 do Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do FGTS.
Decreto 10.329/2020 - Altera o Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979/2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
Instrução Normativa RFB 1.942/2020 - Altera a IN RFB 1.700/2020, que dispõe sobre o cálculo do IRPJ, CSLL e do PIS/COFINS.
Solução de Consulta Disit/SRRF 7.002/2020 - Apuração do Lucro Real. Lucro Presumido. Periodicidade. Mudança de Regime.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.005/2020 - IRPJ/CSLL - Lucro Presumido - Serviços de Saúde - percentual de presunção.
Circular Caixa 901/2020 - Dispõe sobre a divulgação da versão 10 do Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Portaria SEPRT 10.486/2020 - Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória 936/2020.
Portaria INSS 528/2020 - Altera a Portaria nº 450/PRES/INSS/2020.
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.005/2020 - PIS/COFINS - Créditos - Armazenagem de Mercadorias.
Portaria PGFN 10.205/2020 - Suspende, por 90 dias, o início de procedimentos de exclusão de contribuintes de parcelamentos administrados pela PGFN.
Medida Provisória 955/2020 - Revoga a Medida Provisória 905/2019, que institui o contrato de trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.
Ato Declaratório Executivo Codac 15/2020 - Altera o ADE Codac 14/2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP.
Circular CAIXA 900/2020 - Divulga a versão 10 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.
Portaria INSS 104/2020 - Criação do serviço "Acertos para marcação de perícia médica", para tratar crítica sistêmica ou cadastral.
Despacho Confaz/ICMS 25/2020  - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 326ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.04.2020.
Portaria PGFN 9.917/2020 - Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.
Portaria PGFN 9.924/2020 - Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).
Resolução CD/PIS/PASEP 1/2020 - Interrompe os pagamentos de cotas e rendimentos no Fundo PIS-PASEP a partir de 01.05.2020.
Portaria DIRBEN/INSS 295/2020 - Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19).
Ato Declaratório Executivo CODAC 14/2020 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da GFIP nos casos em que especifica.
Lei 13.988/2020 - Dispõe sobre a transação de débitos com a União.
Despacho Confaz 24/2020 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Portaria Conjunta INSS/PFE 5/2020 - Comunica para cumprimento a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5012756-22.2015.4.04.7100/RS.
Portaria Conjunta INSS/PFE 6/2020 - Comunica para cumprimento a suspensão da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 5000702- 09.2010.4.04.7000-PR.
Portaria Conjunta INSS/PFE 7/2020 - Estabelece orientações para cumprimento provisório de sentença da Ação Civil Pública nº 5031617-51.2018.4.04.7100/RS.
Portaria INSS 268/2020 - Dispõe sobre nova versão do Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC.
Portaria SEPRT 9.638/2020 - Estabelece, para o mês de Março de 2020, os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição.
Decreto 10.318/2020 - Reduz temporariamente as alíquotas do PIS/COFINS incidentes sobre os produtos que menciona.
Lei 13.985/2020 - Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do benefício de prestação continuada (BPC).
Portaria SEPRT 9.471/2020 - Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
Instrução Normativa RFB 1.934/2020 - Prorroga prazo para a entrega da Declaração do Imposto de Renda e para o recolhimento do imposto.
Decreto 10.316/2020 - Regulamenta a Lei 13.982/2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência.
Portaria ME 150/2020 - Prorroga o prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias.
Medida Provisória 946/2020 - Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Resolução CODEFAT 857/2020 - Altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 9 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2020/2021
Resolução CONTER 6/2020 - Regulamenta a Inscrição Secundária e a Transferência de Profissionais No Âmbito do Sistema Conter/CRTR'S e Revoga a Resolução Conter Nº 12/2006
Resolução CONTER 4/2020 - Regulamenta as Aplicações das Técnicas Radiológicas à Distância Por Comando Remoto.
Portaria SEPRT 9.384/2020 - Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades. (Processo nº 19966.100270/2019-58).
Portaria SEPRT 9.275/2020 - Altera a Portaria SEPRT nº 1.229, de 6 de novembro de 2019, que suspendeu as decisões em processos de requerimento de registro sindical. Processo nº 19964.103489/2020-62.
Portaria SEPRT 9.348/2020 - Dispõe sobre a prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes Próprios de Previdência Social.
Portaria Conjunta SEPRT/INSS 9.381/2020 - Disciplina a antecipação de um salário mínimo mensal ao requerente de auxílio-doença ao Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e os requisitos e forma de análise do atestado médico apresentado para instruir o requerimento.
Medida Provisória 945/2020 - Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
Ajuste SINIEF 9/2020 - Altera Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP.
Ajuste SINIEF 3/2020 - Institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e.
Convênio ICMS 22/2020  - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Portaria INSS 450/2020 - Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e na Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
Resolução CGSN 154/2020 - Prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
Portaria ME 139/2020 - Prorroga o prazo para o recolhimento das contribuições previdenciárias, do PIS e da COFINS.
Instrução Normativa RFB 1.932/2020 - Prorroga o prazo da apresentação da DCTF e EFD-Contribuições.
Medida Provisória 944/2020 - Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos.
Lei 13.982/2020 - Altera a Lei 8.742/1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC).
Decreto 10.302/2020 - Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
Decreto 10.305/2020 - Reduz a 0 (zero) a alíquota do IOF nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril a 3 de julho de 2020
Medida Provisória 936/2020 - Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979/2020.
Instrução Normativa RFB 1.930/2020 - Prorroga para 30.06.2020 a data final de apresentação da DIRPF/2020.
Medida Provisória 931/2020 - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

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