Instrução Normativa DREI 60/2019 - Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados ou contadores.

Decreto 9.772/2019 - Encerra a hora de verão no território nacional.

Lei 13.818/2019 - Amplia para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de Patrimônio Líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.

Lei Complementar 167/2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e a Lei Complementar nº 123, de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.

Resolução CFC 1.566/2019 - Dispõe sobre a Carteira de Identidade Profissional.

Ato Declaratório Confaz 5/2019 - Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 172ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 05.04.2019 e publicados no DOU em 09.04.2019.

Resolução INSS 678/2019 - Aprova a implantação nacional do Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios - SVCBEN e do Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios - QDBEN.

Instrução Normativa RFB 1.884/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.787/2018, que dispõe sobre a DCTFWeb.

Solução de Consulta Cosit 99.005/2019 - IRPJ/CSLL, PIS e COFINS - Lucro Real - Redução de Juros e Multas - Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

Ato Congresso Nacional CN 21/2019 - Prorroga (por 60 dias) a Medida Provisória 873/2019, que altera a CLT para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei 8.112/1990.

Decreto 9.751/2019 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coreia, firmado em Brasília, em 22 de novembro de 2012.

Portaria SEPT 211/2019 - Dispõe sobre a assinatura e a guarda eletrônicas dos documentos relacionados à segurança e saúde no trabalho.

Portaria SEPT 210/2019 - Altera a Norma Regulamentadora nº 22 (NR-22) - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.

Portaria MC 631/2019 - Altera a Portaria MDS 2.651/2018, que dispõe sobre procedimentos relativos ao benefício de prestação continuada - BPC cujos beneficiários não realizaram inscrição no CadÚnico no prazo estabelecido na legislação.

Instrução Normativa RFB 1.883/2019 - Extingue a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso de que dispõe a Instrução Normativa RFB 1.539/2014. 

Instrução Normativa INSS 101/2019 - Dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória 871/2019. 

Ajuste Sinief 07/2019 - Institui novos números de operações ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

Convênio ICMS 38/2019 - Altera o Convênio ICMS 142/2018 - Substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS.

Instrução Normativa RFB 1.882/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).

Convênio ICMS 28/2019 - Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

Lei Complementar SC 740/2019 - Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica.

Solução de Consulta COSIT 143/2019 - Valores recebidos por empregados a título de terço constitucional de férias constituem hipótese de incidência das contribuições sociais previdenciárias.

Instrução Normativa RFB 1.881/2019 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.700/2017, que dispõe sobre IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. 

Solução de Consulta Cosit 71/2019 - IRPJ/CSLL - Diferimento - Contratos a Longo Prazo - Variações Monetárias e demais receitas.

Portaria ME 129/2019 - Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal.

Solução de Consulta Cosit 144/2019 - Imunidade Tributária - Contratação de aprendizes - Alcance.

Resolução CODEFAT 828/2019 - Altera a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017.

Solução de Consulta Cosit 127/2019 - Simples Nacional - Salão de Beleza e Congêneres - Tributação.

Solução de Consulta Cosit 69/2019 - Sociedade Cooperativa - Recebimento de Precatório - Ato Cooperativo.

Solução de Consulta Cosit 97/2019 - IPI, IRPJ e CSLL - Lucro Presumido - Impressão em 3D - Industrialização - base de cálculo.

Solução de Consulta Cosit 105/2019 - Cooperativas - Restituição de Tributos - Juros Selic - Tributação.