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Normas Legais Editadas de 01.04 a 30.04.2018
Solução de Consulta Cosit 27/2018 - Lucro Presumido - Distrato de Receita Imobiliária - Dedução do Valor da Venda Cancelada.
Medida Provisória 828/2018 - Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
Solução de Consulta Cosit 40/2018 - COFINS - Fundações - Receitas de Aplicação Financeira - Incidência.
Instrução Normativa RFB 1.804/2018 - Altera a Instrução Normativa RFB 1.784/2018 - Regulamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR).
Circular Caixa 806/2018 - Divulga a versão 6 do Manual de Orientação ao Empregador Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.
Resolução CGSN 138/2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Resolução CGSN 139/2018 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das empresas optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), destinado ao Microempreendedor Individual.
Lei 13.653/2018 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo.
Portaria MTB 261/2018 - Altera o item 18.21 - Instalações Elétricas - da Norma Regulamentadora nº 18 (NR - 18) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.013/2018 - GILRAT - Alíquota - Enquadramento - Atividade Preponderante.
Lei 13.606/2018 (Promulgação de Vetos) - Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR - promulgação de partes vetadas anteriormente.
Decreto 9.345/2018 - Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
Portaria SIT 712/2018 - Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico para criação do Anexo III - Escadas - da Norma Regulamentadora nº 35.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.012/2018 - PIS e COFINS - Créditos - vale-transporte, vale-alimentação, fardamento ou uniforme relativos à mão de obra empregada.
Portaria MTB 252/2018 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12) - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, dando nova redação ao Anexo X - Máquinas para Fabricação de Calçados e Afins.
Lei 13.650/2018 - Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde.
Lei Complementar 162/2018 - Simples Nacional - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
Comunicado Confaz 1/2018 - Esclarecimentos técnicos sobre cláusulas suspensas do Convênio ICMS 52/2017.
Resolução INSS 640/2018 - Altera a Resolução nº 185/PRES/INSS, de 15 de março de 2012.
Lei RS 15.141/2018 - Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona.
Lei 13.643/2018 - Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Ajuste Sinief 2/2018 - Dispõe sobre as remessas de mercadorias destinadas a demonstração e mostruário.
Ato Declaratório Executivo Cofis 25/2018 - Dispõe sobre o leiaute da EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.
Solução de Consulta Disit/SRRF 6.007/2018 - IRPJ/CSLL Lucro Presumido - Venda de participações societárias não permanentes - percentual de presunção.
Solução de Consulta Cosit 21/2018 - IRPJ, CSLL, PIS e COFINS - Indenização por Dano Patrimonial - não incidência - Requisitos e Limites.
Solução de Consulta Cosit 26/2018 - Entidade de Assistência Social ganho de capital - Imunidade - Condições.
Solução de Consulta Cosit 42/2018 - IRF - Representante Comercial - Empresário - Equiparação a PJ e Retenção.
Solução de Consulta Cosit 45/2018 - IRPJ/CSLL Lucro Real - Juros sobre o capital próprio - Cálculo e momento da dedução.
Solução de Divergência Cosit 1/2018 - PIS/COFINS - Vendas de Autopeças - tributação concentrada - Alíquotas aplicáveis.
Solução de Consulta Disit/SRRF 4.009/2018 - PIS/COFINS - tributação concentrada - Venda por Empresa Industrializadora Optante pelo Simples.
Solução de Consulta Cosit 30/2018 - Distribuição de Lucros - Débitos Tributários Parcelados - Proibição não Aplicável.
